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Portarias

• Portaria MS nº 615/2013, de 15 de abril de 2013
  Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
• Portaria MDS nº 288/2009, de 02 de setembro de 2009
  Dispõe sobre a oferta de serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social com os recursos originários do Piso Básico de Transição - PBT, estabelece o co-financiamento dos serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias por meio do Piso Básico Variável - PBV, e dá outras providências.
• Portaria MEC nº 788/2009, de 14 de agosto de 2009
  Redefine o valor anual, por aluno, para fins de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB. De acordo com a referida Portaria, o valor mínimo anual por aluno passa a ser de R$ 1.221,34 (um mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos).
• Portaria FNDE nº 430/2008, de 10 de dezembro de 2008
  Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria nº 344, de 10 de outubro de 2008.
• Portaria MTE nº 1.003/2008, de 4 de dezembro de 2008
  Altera a Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, relativa ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, buscando promover a qualidade pedagógica e efetividade social.
• Portaria FNDE nº 344/2008, de 10 de outubro de 2008
  Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
• Portaria GM/MDS nº 341/2008, de 07 de outubro de 2008
  Dispõe sobre procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias no Programa Bolsa Família.

Portarias SDH / PR

• Portaria nº 456/2014 - SDH, de 24 de julho de 2014
  Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  Ver também:
  »   Orçamento Prioridade
• Portaria nº 241/2014 - SDH, de 8 de abril de 2014
  Institui, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Grupo de Trabalho sobre o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, destinado a realizar estudos e elaborar proposta de diretrizes e orientações para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
  Ver também:
  »   Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha
• Portaria nº 240/2014 - SDH, de 8 de abril de 2014
  Institui os procedimentos para o credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil, no âmbito da Autoridade Central Administrativa Federal.
  Ver também:
  »   Adoção
• Portaria nº 239/2014 - SDH, de 8 de abril de 2014
  Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Association Arc em Ciel France-Brésil", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional.
  Ver também:
  »   Adoção

Resoluções CNMP

• Resolução CNMP nº 137/2016, de 27 de janeiro de 2016
  Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
  (Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 25/02/2016, págs. 1/2)
  Ver também:
  »   (10/03/2016)   OFÍCIO CIRCULAR - Informações complementares sobre os relatórios semestrais
• Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
  Revoga a Resolução CNMP nº 69/2011 e dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. (Publicado no DOU, Seção 1, de 24/03/2014, pág. 106)
  Ver também:
  »   CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores
• Resolução CNMP nº 96/2013, de 21 de maio de 2013
  Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09/07/2013, págs. 89 à 90)
• Resolução CNMP nº 93/2013, de 14 de março de 2013
  Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.
  (Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101)
• Resolução CNMP nº 71/2011, de 15 de junho de 2011
  (Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013 )
  Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
  Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
  [ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]
• Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011
  (Revogada pela Resolução CNMP nº 105/2014)
  Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
  Ver também:
  »   Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
  »   CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores
• Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011
  (Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 97/2013 )
  Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
  Anexos à Resolução CNMP nº 67/2011: Relatórios de visita às unidades de internação e semiliberdade
  [ Anexo I ]         [ Anexo II ]         [ Anexo III ]         [ Anexo IV ]
• Resolução CNMP nº 56/2010, de 22 de junho de 2010
  Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, aplicável a estabelecimentos destinados ao acolhimento de adolescentes em conflito com a lei (apesar de não serem estes estabelecimentos penais propriamente ditos).
• Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009, de 29 de setembro de 2009
  Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (que pode ser acessada através do link: SINASE).

Recomendações CNMP

• Recomendação CNMP nº 43/2016, de 13 de setembro de 2016
  Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
  Ver também:
  »   Combate à Violência
  »   Notícia
• Recomendação CNMP nº 26/2015, de 28 de janeiro de 2015
  Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
  Ver também:
  »   OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 063/2015 - Venda de bebidas - Recomendação CNMP (19/03/2015)
  »   Elaboração de Planos Municipais

Resoluções CONANDA

• Resolução CONANDA nº 191/2017, de 7 de junho de 2017
  Dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.   (Cria o CPA - Comitê de Participação de Adolescentes)
  (Publicado no DOU Nº 112, Ano CLIV, 13/06/2017, Seção 1, Págs. 46 e 47)
• Resolução CONANDA nº 170/2014, de 10 de dezembro de 2014
  Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
  (Publicado no DOU Nº 18, Ano CLII, 27/01/2015, Seção 1, Págs. 9 à 12)
  Ver também:
  »   Publicada as regras para primeira eleição unificada dos conselhos tutelares (Notícia 31/01/2015)
  »   Conselho Tutelar - Processo de Escolha
• Resolução CONANDA nº 163/2014, de 13 de março de 2014
  Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.
  Ver também:
  »   A Constitucionalidade da Resolução nº 163/2014 do Conanda
  »   Consumidor Infantil
• Resolução CONANDA nº 160/2013, de 18 de novembro de 2013
  Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
  Ver também:
  »   Ofício Circular nº 145/2013, de 22 de novembro de 2013
  »   SINASE - Gestores devem elaborar planos decenais para execução das medidas socioeducativas
  »   SINASE - SDH publica Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo decenal
• Resolução CONANDA nº 159/2013, de 04 de setembro de 2012
  Dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA.
• Resolução CONANDA nº 152/2012, de 09 de agosto de 2012
  Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12.
  Ver também:
  »   Ofício Circular nº 152/2012 - Resolução CONANDA nº 152/2012 - Eleições Conselho Tutelar
• Resolução CONANDA nº 139/2010, de 17 de março de 2010
  (Revogada pela Resolução CONANDA nº 170/2014)
  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.
  Revoga todas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Resolução CONANDA nº 75/2001.
  Ver também:
  »   Conselho Tutelar
  »   Legislação: Conselho Tutelar
• Resolução CONANDA nº 137/2010, de 21 de janeiro de 2010
  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  Ver também:
  »   Orçamento Prioridade
  »   Perguntas e respostas: Fundos da Infância e Adolescência - FIA
• Resolução CONANDA nº 119/2006, de 11 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, destinado ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional.
• Resolução CONANDA nº 75/2001, de 22 de outubro de 2001
  (Revogada pela Resolução CONANDA nº 139/2010)
  Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.
  Ver também:
  »   Resolução CONANDA nº 139/2010, de 17 de março de 2010

Recomendações CONANDA

• Recomendação Conjunta SDH / CONANDA / CNMP, de 29 de setembro de 2014
  Recomendação aos 5.570 prefeitos municipais brasileiros, solicitando que destinem os recursos necessários à realização do primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares.
  Ver também:
  »   CONSELHO TUTELAR - Recomendação sobre o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares
• Recomendação CONANDA, de 17 de julho de 2014
  Recomendação aos 5.570 prefeitos municipais brasileiros, solicitando que as leis municipais de criação do Conselho Tutelar se adequem às disposições previstas na Lei 12.696/12, e que sejam observadas as determinações previstas na Resolução nº 152.
  Ver também:
  »   CONANDA - Recomendação sobre o processo unificado de escolha de conselheiros tutelares (Notícia 18/07/2014)

Resoluções CNAS

• Resolução CNAS nº 008/2012, de 16 de março de 2012
  Institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS.
  Ver também:
  CONSELHOS - Aprovações relevantes para assistência social são realizadas em Reunião do CNAS (Notícia 20/09/2013)
• Resolução CNAS nº 036/2009, de 16 de abril de 2009
  Revoga as Resoluções CNAS nº 96/2008, de 11/12/2008, e nº 22/2009, de 04/03/2009, e restabelece, na íntegra, o Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005, de 10/11/2005.
• Resolução CNAS nº 086/2008, de 11 de dezembro 2008
  Dispõe sobre a emissão de certidões, relacionadas a processos de registro, de concessão e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.
• Resolução CNAS nº 096/2008, de 11 de dezembro de 2008
  (Revogada pela Resolução CNAS nº 36/2009, de 16 de abril de 2009)
  Altera os incisos I e II do Anexo I da Resolução CNAS nº 191/2005 que dispõe sobre orientação para regulação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
• Resolução CNAS nº 191/2005, de 10 de novembro de 2005
  (Inclui Anexo I - Recomendação do CNAS)
  Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Resoluções MEC

• Resolução CNE/CEB nº 03/2016, de 13 de maio e 2016
  Define Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
  (Câmara de Educação Básica; Conselho Nacional de Educação; Ministério da Educação)
  Ver também:
  »   Política Socioeducativa
• Resolução CD/FNDE nº 26/2013, de 17 de junho de 2013
  (Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
  Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
  (Vide Anexos)
• Resolução CNE/CEB nº 03/2012, de 16 de maio de 2012
  Define Diretrizes para o atendimento de educação escolar às populações em situação de itinerância, como é o caso dos ciganos.
  Ver também:
  »   EDUCAÇÃO - Escolas públicas receberão orientações para atendimento à população cigana (Notícia 12/08/2015)
  »   Ciganos: Documento Orientador para os Sistemas de Ensino (Publicação MEC - PDF)
• Resolução CNE/CEB nº 02/2012, de 30 de janeiro de 2012
  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.
  (Resolução CNE/CEB 2/2012. Diário Oficial da União, Brasília, 31 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 20.)
• Nota Técnica nº 62/2011 - MEC/SECADI/DPEE, de 08 de dezembro de 2011
  Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011 - Educação inclusiva.
  Ver também:
  »   Notas Técnicas: Educação
  »   Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011
• Resolução CD/FNDE nº 42/2009, de 10 de agosto de 2009
  (Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
  Altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
• Resolução CD/FNDE nº 34/2009, de 30 de junho de 2009
  (Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
  Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL), a partir de 2009.

Outras Resoluções

• Resolução CIT nº 3/2018, de 21 de março de 2018 - CIT / SNAS / MDS
  (Comissão Intergestores Tripartite - CIT:   SNAS / FONSEAS / CONGEMAS)
  Pactua critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
  Ver também:
  »   (16/04/2018)   SOCIOEDUCAÇÃO - Municípios poderão receber cofinanciamento federal para medidas socioeducativas
• Resolução ANTT nº 4.308/2014, de 10 de abril de 2014
  Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
  Ver também:
  »   Identificação de Crianças e Adolescentes:   Transporte
• Resolução CIT nº 5/2008, de 3 de junho de 2008 - SNAS/FONSEAS/CONGEMAS
  (Comissão Intergestores Tripartite - CIT)
  Determina os critérios para implementação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de LA e PSC nos CREAS com recursos do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC.
• Resolução CONTRAN nº 352/2010, de 14 de junho de 2010
  (CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito)
  Dá nova redação ao inciso III do art. 7º da Resolução nº 277/2008, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.
  Define: A partir de 1º de setembro de 2010, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizarão o uso obrigatório do sistema de retenção para o transporte de crianças ou equivalente
  (Em vigor. Altera a Resolução Contran nº 277/2008)
• Resolução CFP nº 010/2010, de 29 de junho de 2010
  (CFP - Conselho Federal de Psicologia)
  Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.