Leis & Normas - Federais: Recomendações
• Recomendação CNPG - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (20/06/2013)
Recomendações diversas na área da Educação: na criação de Promotorias Especializadas, no combate à evasão escolar, na manutenção da segurança do perímetro, na fiscalização dos recursos do FUNDEB, no acompanhamento do PNATE, etc.
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