Leis & Normas Federais
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Leis
- Lei nº 13.824/2019, de 9 de maio de 2019
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Ver também:
» (CAOP Informa 10/05/2019) CONSELHO TUTELAR - Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares
» Of. Circular nº 09/2019 - 10/05/2019 - Lei promulgada altera o processo de eleição para Conselho Tutelar 2019 - Lei nº 13.721/2018, de 02 de outubro de 2018 (Prioriza perícia em vítimas mais vulneráveis)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689/1941, de 3 de outubro de 1941 (CPP - Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Ver também:
» (03/10/2018) LEGISLAÇÃO - Vítimas mais vulneráveis ganham prioridade para exame de corpo de delito
» Combate à Violência Sexual - Lei nº 13.718/2018, de 24 de setembro de 2018 (Importunação Sexual)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940 (CP - Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Ver também:
» (25/09/2018) LEGISLAÇÃO - Governo Federal sanciona lei que torna crime importunação sexual
» Combate à Violência Sexual - Lei nº 13.717/2018, de 24 de setembro de 2018 (Licença-paternidade do militar)
Altera a Lei nº 13.109/2015, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas. (Em síntese: O militar terá licença-paternidade de 20 dias consecutivos, vedada a prorrogação, pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.) - Lei nº 13.716/2018, de 24 de setembro de 2018 (Educação Básica para aluno em tratamento de saúde)
Altera a Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. - Lei nº 13.715/2018, de 24 de setembro de 2018 (Perda do Poder Familiar)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940, de 7 de dezembro de 1940 (CP - Código Penal), a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002 (CC - Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Ver também:
» (26/09/2018) LEGISLAÇÃO - Nova lei amplia as hipóteses de perda do poder familiar
» (28/03/2017) ACOLHIMENTO - Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar - Lei nº 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017 (Lei da Adoção)
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - A Lei nº 13.509/2017 e as alterações do ECA (notícia reeditada em 12/04/2018)
- Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
Ver também:
» Lan House
» Publicações: Internet - Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017
Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ver também:
» Orçamento Prioridade - Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Ver também:
» Saúde (índice geral) - Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017 (Amamentação)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Ver também:
» Saúde: Alimentação (índice de material) - Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2018 (Sistema de Garantia de Direitos)
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ver também:
» BOAS PRÁTICAS - Centros de Atendimento ao Adolescente e à Criança (notícia 23/03/2018)
» REDE DE PROTEÇÃO - CAOP Criminal emite informativo especial sobre a Lei nº 13.431/2017 (notícia 21/03/2018)
» LEGISLAÇÃO - Nova lei assegura direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência (notícia 05/05/2017)
» Depoimento Especial (índice de material) - Lei nº 13.234 / 2015, de 29 de dezembro de 2015 (Alterações na LDB)
Altera a LDB para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
Ver também:
» Informativo nº 01/2016 - Políticas públicas para alunos com altas habilidades ou superdotação (Educação 06/01/2016)
» Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - Lei nº 13.146 / 2015, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ver também:
» Crianças com Deficiência
» Lei nº 13.146 / 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
» Deliberação nº 02/2016 - CEE/PR (Normas para a Educação Especial)
» Publicações: Educação Inclusiva - Lei nº 13.058 / 2014, de 22 de dezembro de 2014 (Guarda Compartilhada)
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão guarda compartilhada e dispor sobre sua aplicação.
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - Sancionada lei que estabelece guarda compartilhada (Notícia 23/12/2014)
» Lei nº 11.698/2008, de 13 de junho de 2008 - Lei nº 13.019 / 2014, de 31 de julho de 2014 (ONG's)
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. - Lei nº 13.010 / 2014, de 26 de junho de 2014 (Lei da Palmada)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ver também:
» (30/06/2014) OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 136/2014 - Lei nº 13.010/2014, de 26 de junho de 2014 - Lei nº 13.002 / 2014, de 20 de junho de 2014 (Teste da Linguinha)
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - Teste da linguinha em recém-nascidos passa a ser obrigatório (Notícia 22/12/2014) - Lei nº 13.005 / 2014, de 25 de junho de 2014 (PNE)
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
Ver também:
» (08/07/2014) Informativo nº 14/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 12.978 / 2014, 21 de maio de 2014
Lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.
Ver notícias:
» (22/05/2014) OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 092/2014 - Lei nº 12.978/2014
» (21/05/2014) LEGISLAÇÃO - Sanção da lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças - Lei nº 12.955 / 2014, de 05 de fevereiro de 2014
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Ver notícia:
» (07/02/2014) LEGISLAÇÃO - Lei determina prioridade para processo de adoção de crianças com deficiência - Lei nº 12.858 / 2013, de 09 de agosto de 2013
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural...
Ver notícias:
» (10/09/2013) LEGISLAÇÃO - Governo publica Lei dos Royalties do Petróleo
» (09/09/2013) LEGISLAÇÃO - Dilma sanciona sem vetos Lei dos Royalties do Petróleo - Lei nº 12.852 / 2013, de 05 de agosto de 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Ver notícia:
» (06/08/2013) LEGISLAÇÃO - Estatuto da Juventude é sancionado - Lei nº 12.845 / 2013, de 1º de agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Ver notícias:
» (01/08/2013) LEGISLAÇÃO - Dilma sanciona sem vetos lei que garante atendimento a vítimas de violência sexual
» (01/07/2013) VIOLÊNCIA - Senado aprova regras para socorro a vítimas de violência sexual
» (19/03/2013) LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual (Decreto nº 7.958/2013) - Lei nº 12.796 / 2013, de 04 de abril de 2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
Ver também:
» Notícia completa - incluindo texto integral da lei e mensagem de veto
» Lei nº 12.796/2013 - Portal do Planalto - Lei nº 12.722 / 2012, de 03 de outubro de 2012
Altera as Leis nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
(Conversão da Medida Provisória nº 570, de 2012) - Lei nº 12.696 / 2012, de 25 de julho de 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Ver também:
» Of. Circular nº 152/2012 - 14/08/2012 - Eleições do Conselho Tutelar - Lei nº 12.696/2012 - Lei nº 12.695 / 2012, de 25 de julho de 2012
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.
(Conversão da Medida Provisória nº 562, de 2012) - Lei nº 12.685 / 2012, de 18 de julho de 2012
Institui o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação. - Lei nº 12.650 / 2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Ver também:
» Notícia completa - incluindo texto integral da lei
» Lei nº 12.650 - Portal do Planalto
» Art. 111, inc. V - Código Penal - Lei nº 12.594 / 2012, de 18 de janeiro de 2012 - Lei do SINASE
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. - Lei nº 12.435 / 2011, de 6 de julho de 2011
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. - Lei nº 12.415 / 2011, de 9 de junho de 2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. - Lei nº 12.408 / 2011, de 25 de maio de 2011
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. - Lei nº 12.398 / 2011, de 28 de março de 2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. - Lei nº 12.393 / 2011, de 04 de março de 2011
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida. - Lei nº 12.318 / 2012, de 26 de agosto de 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, definindo algumas das condutas que a caracterizam e prevendo sanções para o pai ou mãe responsável por sua prática. - Lei nº 12.303 / 2010, de 2 de agosto de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas, o chamado "Teste da Orelhinha", destinado a detectar problemas auditivos nos recém-nascidos - Lei nº 12.287 / 2010, de 13 de julho de 2010
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte, que passa a se constituir em componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. - Lei nº 12.258 / 2010, de 15 de junho de 2010
Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelos imputáveis condenados na esfera penal (que pode ser aplicada, por analogia, para permitir semelhante monitoramento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto ou semiliberdade). - Lei nº 12.244 / 2010, de 24 de maio de 2010
Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. (Tornando obrigatório que as instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contem com bibliotecas, com um acervo de livros de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, dentre outras disposições). - Lei nº 12.219 / 2010, de 31 de março de 2010
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. - Lei nº 12.127 / 2009, de 17 de dezembro de 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. [Portal "Desaparecidos"] - Lei nº 12.106 / 2009, de 2 de dezembro de 2009
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. - Lei nº 12.102 / 2009, de 1º de dezembro de 2009
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. - Lei nº 12.101 / 2009, de 27 de novembro de 2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. - Lei nº 12.077 / 2009, de 29 de outubro de 2009
Institui o dia 16 de outubro como o Dia Nacional da Alimentação, a ser comemorado anualmente, com o objetivo de mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição. - Lei nº 12.073 / 2009, de 29 de outubro de 2009
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade. - Lei nº 12.061 / 2009, de 27 de outubro de 2009
Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público. - Lei nº 12.056 / 2009, de 13 de outubro de 2009
Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, promovam a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. - Lei nº 12.038 / 2009, de 1º de outubro de 2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. - Lei nº 12.037 / 2009, de 1º de outubro de 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (sendo aplicável, por analogia, à apreensão de adolescentes, observado o disposto nos arts. 3º, 5º e 109, da Lei nº 8.069/90). - Lei nº 12.031 / 2009, de 21 de setembro de 2009
Altera a Lei nº 5.700/1971, de 1º/09/1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental. - Lei nº 12.020 / 2009, de 27 de agosto de 2009
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade. - Lei nº 12.015 / 2009, de 07 de agosto de 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. - Lei nº 12.014 / 2009, de 06 de agosto de 2009
Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. - Lei nº 12.013 / 2009, de 06 de agosto de 2009
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. - Lei nº 12.010 / 2009, de 29 de julho de 2009 - Lei Nacional de Adoção
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Ver também:
» Nova Lei Nacional de Adoção (índice)
» Notícia - Presidente Lula sanciona nova Lei Nacional de Adoção - 03/08/2009
» Notícia - Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção - 15/07/2009 - Lei nº 12.004 / 2009, de 29 de julho de 2009
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. - Lei nº 12.003 / 2009, de 29 de julho de 2009
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. - Lei nº 11.947 / 2009, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. - Lei nº 11.942 / 2009, de 28 de maio de 2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. - Lei nº 11.924 / 2009, de 17 de abril de 2009
Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. - Lei nº 11.888 / 2008, de 24 de dezembro de 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. - Lei nº 11.829 / 2008, de 25 de novembro de 2008
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. - Lei nº 11.804 / 2008, de 05 de novembro de 2008
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. - Lei nº 11.802 / 2008, de 04 de novembro de 2008
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. - Lei nº 11.790 / 2008, de 02 de outubro de 2008
Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências. - Lei nº 11.789 / 2008, de 02 de outubro de 2008
Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. - Lei nº 11.788 / 2008, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nºs 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. - Lei nº 11.770 / 2008, de 09 de setembro de 2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. - Lei nº 11.769 / 2008, de 18 de agosto de 2008
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. - Lei nº 11.741 / 2008, de 16 de julho de 2008
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica. - Lei nº 11.722 / 2008, de 23 junho de 2008
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude.
(Institui o dia 20 de março como o "Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude") - Lei nº 11.700 / 2008, de 13 de junho de 2008
Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. - Lei nº 11.698 / 2008, de 13 de junho de 2008
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - Sancionada lei que estabelece guarda compartilhada (Notícia 23/12/2014)
» Lei nº 11.698/2008, de 13 de junho de 2008 - Lei nº 11.692 / 2008, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. - Lei nº 11.684 / 2008, de 02 de junho de 2008
Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. - Lei nº 11.672 / 2008, de 8 de maio de 2008
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. - Lei nº 11.343 / 2006, de 23 de agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. - Lei nº 11.340 / 2006, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Ver também:
» VIOLÊNCIA - Lei Maria da Penha não reduz mortes de mulheres (Notícia 26/09/2013) - Lei nº 10.216 / 2001, de 06 de abril de 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. - Lei nº 9.394 / 1996, de 20 de dezembro de 1996
LDB - Lei de Diretrizes Básicas (LDBE-96)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Lei nº 9.263 / 1996, de 12 de janeiro de 1996 (Planejamento Familiar)
Regula o §7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Ver também:
» BOAS PRÁTICAS - Planejamento familiar, uma necessidade básica (Notícia 29/12/2014) - Lei nº 8.742 / 1993, de 07 de dezembro de 1993
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Vide Decreto nº 7.788/2012 (Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social) - Lei nº 8.560 / 1992, de 29 de dezembro de 1992
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Ver também:
» Programa “Pai Presente” - Lei nº 8.242 / 1991, de 12 de outubro de 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. - Lei nº 8.069 / 1990, de 13 de julho de 1990
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-90)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. - Lei nº 6.015 / 1973, de 31 de dezembro de 1973
Lei de Registros Públicos (LRP-73)
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 8.270 / 2014, de 26 de junho de 2014
Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências.
Ver também:
» (28/07/2014) REGISTRO CIVIL - SC deverá ser o primeiro estado a subsidiar o Sistema Nacional de Registro Civil - Decreto nº 7.958 / 2013, de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual
» Decreto nº 7.958 / 2013, de 13 de março de 2013 (Portal do Planalto) - Decreto nº 7.788 / 2012, de 15 de agosto de 2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Ver também:
» Lei nº 8.742/1993, de 7 de dezembro de 1993 (texto compilado) - Decreto nº 7.612 / 2011, de 17 de novembro de 2011
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. - Decreto nº 7.611 / 2011, de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. - Decreto nº 7.393 / 2010, de 15 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. - Decreto nº 7.300 / 2010, de 14 de setembro de 2010
Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. - Decreto nº 7.237 / 2010, de 20 de julho de 2010
(Alterado pelo Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010) [ ver ]
Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. - Decreto nº 7.231 / 2010, de 14 de julho de 2010
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo, dentre outras, que as certidões de nascimento deverão contar com matrícula padronizada e unificada nacionalmente, que identifique o código nacional da serventia, o código do acervo, tipo de serviço prestado, ano do registro, tipo do livro, número do livro, número da folha, número do termo e dígito verificador, e que o número da Declaração de Nascido Vivo - DNV, quando houver, deverá ser lançado em campo próprio da certidão de nascimento. - Decreto nº 7.272 / 2010, de 25 de agosto de 2010
Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. - Decreto nº 7.179 / 2010, de 20 de maio de 2010
Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. - Decreto nº 7.084 / 2010, de 27 de janeiro de 2010
Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências. - Decreto nº 7.083 / 2010, de 27 de janeiro de 2010
Dispõe sobre o Programa Mais Educação. - Decreto nº 7.053 / 2009, de 23 de dezembro de 2009
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. - Decreto nº 7.052 / 2009, de 23 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. - Decreto nº 7.013 / 2009, de 19 de novembro de 2009
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. - Decreto nº 6.949 / 2009, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. - Decreto nº 6.861 / 2009, de 27 de maio de 2009
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências. - Decreto nº 6.828 / 2009, de 27 de abril de 2009
(Revogado pelo Decreto nº 7.231/2010, de 14 de julho de 2010) [ ver ]
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. - Decreto nº 6.768 / 2009, de 10 de fevereiro de 2009
Disciplina o Programa Caminho da Escola. - Decreto nº 6.755 / 2009, de 29 de janeiro de 2009
Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. - Decreto nº 6.690 / 2008, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. - Decreto nº 6.635 / 2008, de 05 de novembro de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto nº 494, de 10 de janeiro de 1962. - Decreto nº 6.633 / 2008, de 05 de novembro de 2008
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967. - Decreto nº 6.571 / 2008, de 17 de setembro de 2008
(Revogado pelo Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011) [ ver ]
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007. - Decreto nº 6.494 / 2008, de 30 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. - Decreto nº 6.481 / 2008, de 12 de junho de 2008 - Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP)
Regulamenta os artigos 3º, alínea "d", e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Ver também:
» Decreto nº 6.481/2008 - Portal do Planalto
» Decreto nº 3.597/2000 - Portal do Planalto
» Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
» Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
» Trabalho Infantil - Temas Especiais - Decreto nº 5.598 / 2005, de 1º de dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. - Decreto nº 3.597 / 2000, de 12 de setembro de 2000
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999. - Decreto Legislativo nº 186 / 2008, de 09 de julho de 2008
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Ver também:
» Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, em 30 de março de 2007)
» Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Normas Ministeriais
- Instrução Normativa SIT nº 97 / 2012, de 30 de julho de 2012 - Secretaria de Inspeção do Trabalho
Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
(Publicado no D.O.U. de 31/07/2012 - Seção 1 - Págs. 73 a 75) - Portaria nº 528 / 2013 - MS, de 1º de abril de 2013 - Ministério da Saúde
Define regras para habilitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
