Leis & Normas: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
Resoluções CNMP
Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de 2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
(Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, de 25/02/2016, págs. 1/2)
Ver também:
» (10/03/2016) OFÍCIO CIRCULAR - Informações complementares sobre os relatórios semestrais
• Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
Revoga a Resolução CNMP nº 69/2011 e dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. (Publicado no DOU, Seção 1, de 24/03/2014, pág. 106)
Ver também:
» CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores
Altera a Resolução nº 71, de 15 de junho de 2011, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, de 09/07/2013, págs. 89 à 90)
Dispõe sobre a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas. (Publicada no DOU, Seção 1, de 24/04/2013, pág.s 100/101)
(Texto atualizado pela
)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
• Resolução CNMP nº 69/2011, de 18 de maio de 2011
(Revogada pela Resolução CNMP nº 105/2014)
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.
Ver também:
» Resolução CNMP nº 105/2014, de 10 de março de 2014
» CNMP - Resolução trata da atuação do MP nas autorizações para trabalho de menores
• Resolução CNMP nº 67/2011, de 16 de março de 2011
(Texto atualizado pela
)
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Anexos à Resolução CNMP nº 67/2011: Relatórios de visita às unidades de internação e semiliberdade
[ Anexo I ] [ Anexo II ] [ Anexo III ] [ Anexo IV ]
• Resolução CNMP nº 56/2010, de 22 de junho de 2010
Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público, aplicável a estabelecimentos destinados ao acolhimento de adolescentes em conflito com a lei (apesar de não serem estes estabelecimentos penais propriamente ditos).
• Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009, de 29 de setembro de 2009
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (que pode ser acessada através do link: SINASE).
Recomendações CNMP
Dispõe sobre a necessidade de conferir maior celeridade e efetividade nas investigações, denúncias e acompanhamento das ações penais pela prática dos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus tratos e tráfico de crianças e adolescentes.
Ver também:
» Combate à Violência
» Notícia
Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nºs 8.069/1990 e 12.594/2012.
Ver também:
» OFÍCIO CIRCULAR - Of. nº 063/2015 - Venda de bebidas - Recomendação CNMP (19/03/2015)
» Elaboração de Planos Municipais
Matérias relacionadas: (links internos)
» Conselhos
» Publicações: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
» Publicações: CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público (Revistas CNMP)
» Publicações: CNMP - Ministério Público, Um Retrato (Relatórios)
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Referências: (links externos)
» CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público
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