Leis & Normas: CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Recomendações do Conselho Nacional de Justiça
• Recomendação CNJ nº 13/2013, de 10 de dezembro de 2013 (Corregedoria CNJ)
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos dos juizados da infância e juventude nas comarcas-sede de jogos da Copa do Mundo de 2014 e a circulação de crianças e adolescentes no território brasileiro.
Ver também:
» Moção do MPT-PR contra a Recomendação CNJ nº 13/2013
» MPT-PR é contra trabalho de adolescentes como gandulas na Copa (notícia)
• Recomendação CNJ nº 08/2012, de 7 de novembro de 2012 (Corregedoria CNJ)
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
Ver também:
» ADOÇÃO - Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças
• Recomendação CNJ nº 33/2010, de 23 de novembro de 2010
Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.
Ver também:
» Temas Especiais: Depoimento Especial
• Recomendação CNJ nº 02/2006, de 25 de abril de 2006
Recomenda aos Tribunais de Justiça a implantação de equipe interprofissional em todas as comarcas do Estado, de acordo com o que prevêem os arts. 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
• Resolução CNJ nº 225/2016, de 31 de maio de 2016
Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Ver também:
» Justiça Restaurativa
• Resolução CNJ nº 213/2015, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Anexos:
- Protocolo I: Procedimentos para a aplicação e o acompanhamento de medidas cautelares diversas da prisão para custodiados apresentados nas audiências de custódia
- Protocolo II: Procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento de denúncias de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Ver também:
» Audiência de Custódia
» Extensão da Audiência de Custódia aos Adolescentes (Artigo Dr. Murillo José Digiácomo)
Acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 77/2009, de 26 de maio de 2009.
Ver também:
» Resolução nº 77/2009, de 26 de maio de 2009 (texto compilado)
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.
Ver também:
» Posição Oficial CAOPCAE/MP-PR - Manifestação contrária à Resolução nº 131/2011, do CNJ
» Artigo - CNJ altera, em parte a Resolução nº 51/2008. Sua inconstitucionalidade, no entanto, permanece
» Artigo - Da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução nº 74/2009, do Conselho Nacional de Justiça
Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
• Resolução CNJ nº 118/2010, de 03 de agosto de 2010
Altera dispositivos da Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
(Publicada no DJE/CNJ n° 150/2010, de 18/08/2010, p. 5-7.)
Ver também:
» Notícia - Direito da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória (12/06/2009)
» Norma - Resolução CNJ nº 75/2009, de 12 de maio de 2009 (Texto compilado - PDF)
Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.
• Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 01/2009, de 29 de setembro de 2009
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes, bem como a Resolução CONANDA sobre o Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE (que pode ser acessada através do link: SINASE).
• Resolução CNJ nº 93/2009, de 27 de outubro de 2009
Acrescenta e altera dispositivos à Resolução CNJ nº 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção e cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
Ver também:
» Cadastros Nacionais (Solicitação de acesso)
» Resolução CNJ nº 54/2008 (Texto compilado - Redação dada pela Resolução CNJ nº 93/2009)
» Resolução CNJ nº 93/2009 (Texto original)
• Resolução CNJ nº 89/2009, de 16 de setembro de 2009
Institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
• Resolução CNJ nº 87/2009, de 15 de setembro de 2009
Dá nova redação e renumera artigos da Resolução nº 66, de 27 de janeiro de 2009, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória, estabelecendo, dentre outras, que as varas da infância e juventude encaminharão relatório às Corregedorias Gerais de Justiça, com periodicidade mínima trimestral, com demonstração do número das internações de adolescentes, indicando o nome do adolescente internado, o número do processo, a data e a natureza da internação, unidade de internação em que o mesmo se encontra, a data e o conteúdo do último movimento processual.
• Resolução CNJ nº 77/2009, de 26 de maio de 2009
(Alterada pela Resolução CNJ nº 157/2012)
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei, estabelecendo, dentre outras, a obrigatoriedade de que os Juízes com competência em matéria de infância e juventude realizem uma inspeção mensal nas entidades de atendimento sob sua responsabilidade e adotem as providências necessárias para o seu adequado funcionamento.
Ver também:
» Resolução nº 77/2009, de 26 de maio de 2009 (texto compilado)
• Resolução CNJ nº 75/2009, de 12 de maio de 2009
(Texto compilado a partir da redação dada pela Resolução nº 118/2010)
Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.
(Republicada no DJE/CNJ nº 205/2011, de 07/11/2011, p. 2-18, conforme Emenda nº 01)
Ver também:
» Notícia - Direito da Criança e do Adolescente como disciplina obrigatória (12/06/2009)
» Norma - Resolução CNJ nº 118/2010, de 03 de agosto de 2010 (PDF)
(Revogada pela Resolução CNJ nº 131/2011)
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
(Publicada no DOU, Seção 1, em 7/5/09, p. 120, e no DJ-e nº 71/2009, em 7/5/09, p. 4-5)
Ver também:
» Artigo - CNJ altera, em parte a Resolução nº 51/2008. Sua inconstitucionalidade, no entanto, permanece
» Artigo - Da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução nº 74/2009, do Conselho Nacional de Justiça
(Revogada pela Resolução nº 74/2009)
Altera o inciso II do artigo 1º da Resolução nº 51, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.
(Publicada no DJ, página 1, do dia 20 de maio de 2008)
• Resolução CNJ nº 54/2008, de 29 de abril de 2008
(Alterada pela Resolução CNJ nº 93/2009)
Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção.
Ver também:
» Texto original
» Texto compilado (Redação dada pela Resolução CNJ nº 93/2009)
(Alterada pela Resolução nº 55/2008 e revogada pela Resolução nº 74/2009)
Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para exterior de crianças e adolescentes.
Ver também:
» Artigo - CNJ altera, em parte a Resolução nº 51/2008. Sua inconstitucionalidade, no entanto, permanece.
Instruções Normativas da Corregedoria Nacional de Justiça
• Instrução Normativa CNJ nº 02/2010, de 30 de junho de 2010 - Corregedoria
Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.
Institui a Guia Única de Acolhimento de crianças e adolescentes, assim como a de desligamento e fixa regras para o armazenamento permanente de dados relativos a processos de destituição do poder familiar e dá outras providências.
Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de prioridade absoluta na tramitação de processos da Lei nº 8.069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
Provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça
• Provimento CNJ nº 38/2014, de 25 de julho de 2014 - Corregedoria
Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
Ver também:
» REGISTRO CIVIL - Central de Informações incentivará registro de nascimento em maternidades (19/08/2014)
• Provimento CNJ nº 36/2014, de 05 de maio de 2014 - Corregedoria
Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Ver também:
» CNJ - Corregedoria edita provimento para garantir efetividade das varas de infância (30/04/2014)
• Provimento CNJ nº 32/2013, de 24 de junho de 2013 - Corregedoria
Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Ver também:
» Of. Circular CAOPCAE nº 79/2013 - Provimento CNJ nº 32/2013 - Audiências Concentradas
» CNJ - Audiências concentradas (Notícia 28/06/2013)
• Provimento CNJ nº 26/2012, de 12 de dezembro de 2012 - Corregedoria
Dispõe sobre o “Projeto Pai Presente - 2012” (Ver: Programa "Pai Presente")
Ver também:
» PROGRAMA - Pai Presente garante mais de 22 mil reconhecimentos espontâneos de paternidade (13/08/2013)
• Provimento CNJ nº 19/2012, de 29 de agosto de 2012 - Corregedoria
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão. (Ver: Programa "Pai Presente")
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores. (Ver: Programa "Pai Presente")
• Provimento CNJ nº 13/2010, de 03 de setembro de 2010 - Corregedoria
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
Ver também:
» REGISTRO CIVIL - Central de Informações incentivará registro de nascimento em maternidades (19/08/2014)
Dispõe sobre o reconhecimento de paternidade dos alunos para os quais não existe informação sobre o nome do pai, conforme dados do Censo Escolar (Sistema Educacenso) de 2009, estabelecendo um conjunto de medidas a serem adotadas pelos juízes com o objetivo de identificar os pais e garantir o registro. (Ver: Programa "Pai Presente")
