Leis & Normas

•  Publicações:
» Coletânea de Leis na Área da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR 2013)

•  Internacionais:
» ONU - Organização das Nações Unidas
» OEA - Organização dos Estados Americanos
» OIT - Organização Internacional do Trabalho
» OMT - Organização Mundial do Turismo

•  Federais:
» Leis
» Decretos
» Normas Ministeriais

» Portarias:
- Portarias Ministeriais
- Portarias SDH / PR

» Resoluções:
- Resoluções CONANDA
- Resoluções CNAS
- Resoluções CNAS / CONANDA
- Resoluções CNJ
- Resoluções CNMP
- Resoluções MEC
- Outras Resoluções

» Recomendações:
- Recomendações CONANDA
- Recomendações CNJ
- Recomendações CNMP
- Recomendações CNPG

» CNJ - Conselho Nacional de Justiça:
- Recomendações
- Resoluções
- Instruções Normativas
- Provimentos

» CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público:
- Recomendações
- Resoluções

» Pesquisa

•  Estaduais:
» Leis
» Decretos
» Resoluções
» Deliberações
» Instruções Normativas
» Portarias

» Ministério Público do Estado do Paraná:
- Resoluções da PGJ-PR
- Recomendações CGMP-PR
- Recomendações CAOPCAE

» Pesquisa

•  Municipais:
» Criação de Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município
» Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT
» Modelo de Lei Municipal (atuação de Lan House)
» Modelos de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
» Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes de Curitiba