Leis & Normas
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» ONU - Organização das Nações Unidas
» OEA - Organização dos Estados Americanos
» OIT - Organização Internacional do Trabalho
» OMT - Organização Mundial do Turismo
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» Normas Ministeriais
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- Portarias Ministeriais
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- Outras Resoluções
» Recomendações:
- Recomendações CONANDA
- Recomendações CNJ
- Recomendações CNMP
- Recomendações CNPG
» CNJ - Conselho Nacional de Justiça:
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- Instruções Normativas
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» CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público:
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» Instruções Normativas
» Portarias
» Ministério Público do Estado do Paraná:
- Resoluções da PGJ-PR
- Recomendações CGMP-PR
- Recomendações CAOPCAE
• Municipais:
» Criação de Divisão dos Direitos da Criança e do Adolescente
» Define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município
» Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT
» Modelo de Lei Municipal (atuação de Lan House)
» Modelos de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
» Programa Municipal de Aprendizagem para Adolescentes de Curitiba
