Legislação - Transporte Escolar
Lei Federal 10.709, de 31 de julho de 2003 - Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências
Lei Estadual 14.584, de 22 de dezembro de 2004 - Altera parte da Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providencias
Lei Estadual 11.721 de 20 de maio de 1997 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar que terá como objetivo transportar alunos da rede pública de ensino do Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências
Lei Estadual 14.218 de 12 de novembro de 2003 - Autoriza empresas privadas promoverem o patrocínio do transporte escolar, conforme especifica
