Atualizado em 01AGO2012

PL-4361/2004 - 09/11/2004      [inteiro teor]  

Autor: Vieira Reis - PMDB/RJ
Situação: Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 27/04/2011
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores. Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).

PL-4932/2005 - 21/03/2005      [inteiro teor]  

Autor: Carlos Nader - PL/RJ
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 23/03/2005 - Apense-se a(o) PL-4361/2004
Ementa: Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.

PL-5037/2005 - 12/04/2005      [inteiro teor]  

Autor: Neuton Lima - PTB/SP
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 18/04/2005 - Apense-se a(o) PL-4361/2004
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo dispositivo que trata sobre jogos eletrônicos em rede. Proibindo a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos em estabelecimentos que explorem comercialmente o uso de jogos eletrônicos em rede, conhecidas pelo nome de "lan - house".

PL-5378/2005 - 07/06/2005      [inteiro teor]  

Autor: Carlos Nader - PL/RJ
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 16/06/2005 - Apense-se a(o) PL-4361/2004
Ementa: Fica proibida a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo.

PL-5447/2005 - 15/06/2005      [inteiro teor]  

Autor: Geraldo Resende - PPS/MS
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 24/06/2005 - Apense-se a(o) PL-4361/2004
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir o acesso de crianças e adolescentes com idade inferior a dezesseis anos em casa de jogos de computadores em rede. Proibindo a entrada de menores de 16 (dezesseis) anos de idade, em "Lan House", "Cybercafes", além de outros estabelecimentos similares que comercializam o acesso à "internet" por tempo.

PL-6731/2006 - 14/03/2006      [inteiro teor]  

Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 21/03/2006 - Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (Regime de Tramitação: Ordinária).
Ementa: Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET. Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".

PL-6868/2006 - 05/04/2006      [inteiro teor]  

Autor: Laura Carneiro - PFL/RJ
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 12/04/2006 - Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II (Regime de Tramitação: Ordinária)
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 e ao art. 81 da Lei nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim; proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.

PL-3446/2008 - 21/05/2008      [inteiro teor]  

Autor: Bernardo Ariston - PMDB/RJ
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 28/05/2008 - Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (Regime de Tramitação: Ordinária)
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", obrigando os locais que ofereçam acesso à Internet a cadastrar os usuários do serviço.

PL-4794/2009 - 04/03/2009      [inteiro teor]  

Autor: Eliene Lima - PP/MT
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 18/03/2009 - Apense-se à(ao) PL-4361/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (Regime de Tramitação: Ordinária)
Ementa: Proíbe instalação de casas de jogos eletrônicos ou lan houses nas proximidades de estabelecimentos escolares.

PL-6805/2010 - 10/02/2010      [inteiro teor]  

Autor: Julio Semeghini - PSDB/SP
Situação: Arquivada no PLENÁRIO (PLEN) - 10/02/2011 - PLENÁRIO (PLEN) Arquivado nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 11/02/11 PÁG 5869 COL 02.
Ementa: Reconhece como de Especial Interesse Social as Empresas de locação de computadores ou multipropósitos em tecnologia da informação também denominadas Centros de Inclusão Digital, CID''s, definindo a prestação de seus serviços, disciplinando suas atividades e estabelecendo ainda tratamento específico na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, Fiscal, além de classificá-las como unidades produtivas da área de cultura e educação, e dá outras providências.

PL-7320/2010 - 12/05/2010      [inteiro teor]  

Autor: Alfredo Kaefer - PSDB/PR
Situação: Apensado ao PL 6868/2006 - 24/05/2010 - Apense-se à(ao) PL-6868/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário (Regime de Tramitação: Ordinária)
Ementa: Proíbe a produção, importação, comercialização, locação e usos de cartuchos, CDs, DVDs e similares com jogos ou outros aplicativos para vídeo-games e computadores de uso público, cujos conteúdos tenham cenas ou desenhos de nudez, de sexo, de pedofilia, de violência e de outras apologias a crimes contra humanos e animais e determina outras providências.

[Fonte: Câmara dos Deputados]

 

Matérias relacionadas: (link interno)
»  Temas Especiais - Lan House

Referências: (links externos)
»  Câmara dos Deputados
»  Projeto de Lei PL-4361/2004 - 09/11/2004