Lan House
Apresentação - Conceitos
- Definição dada pela Lei Estadual nº 12.228/06-SP, de 11 de janeiro de 2006 de São Paulo
Estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", "cibercafés" e "cyber offices", entre outros. - Definição dada pela Lei Municipal nº 178/2005, de 21 de dezembro de 2005 de Apucarana
Entende-se por "Lan Houses", "Cyber Café" e similares, os estabelecimentos que ofertam a locação de uso e acesso a programas e jogos de computador, interligados, ou não, em rede local ou conectados à rede mundial de computadores (internet), Intranet, VPN-Virtual, Private Network e seus correlatos. - DicWeb - Dicionário de Informática
LAN House: [Ing.] Estabelecimento comercial que loca o uso de computadores para jogos virtuais de última geração. Os jogos, normalmente, de conteúdo violento, são disputados simultaneamente, em tempo real, por diversos participantes, cada qual controlando os movimentos de um personagem que confronta com outros. Esse conceito, que surgiu na Coréia em 1996, baseia-se no uso uma rede local (LAN). - Glossário - Internet Responsável
Lan house - local onde as pessoas pagam para utilizar um computador com acesso à internet e a uma rede local para fazer pesquisa, ler notícias, enviar e receber e-mails ou jogar em rede ou online. (página original desativada) - Glossário - SaferNet
Lan Houses são centros públicos de acesso à Internet com vários computadores em rede. A diferença entre elas e os Infocentros/Telecentros é que as Lan Houses são comerciais e cobram pelo acesso. No Brasil, em 2007, cerca de 49% dos internautas brasileiros acessaram a Internet através de uma Lan House. Entre os jovens internautas de 10 a 15 anos este número sobe para 68%, segundo dados de pesquisa do NIC.br - set/nov 2007.
Doutrina
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e as portarias judiciais
(Competência normativa da Justiça da Infância e da Juventude)
Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça no Estado do Paraná
Legislação
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Lei nº 8.069/1990 (ECA); Portaria MJ nº 899/2001; e, Portaria MJ nº 1.035/2001 - Projetos de Lei
Atualmente existem dez Projetos de Lei apensados ao PL-4361/2004 - 09/11/2004 (Lan House) - Portaria MJ nº 899/2001, de 3 de outubro de 2001
Exerce a classificação, para efeito indicativo, de jogos eletrônicos de qualquer natureza - Lei Estadual nº 16.241/2009-PR, de 06 de outubro de 2009
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de sistema de monitoramento por câmeras e identificação de usuário em estabelecimento de acesso público a internet. - Lei Estadual nº 15.442/2007-PR, de 15 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como Lan House - local de área network, e seus correlatos, e dá outras providências. - Lei Estadual nº 12.228/06-SP, de 11 de janeiro de 2006 de São Paulo
Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais (instalados no Estado de São Paulo) que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências - Lei Municipal nº 178/2005, de 21 de dezembro de 2005 de Apucarana/PR
Dispõe sobre normas para funcionamento de casas de diversões eletrônicas, conhecidas como "lan houses" e "cyber café" e similares, e dá outras providências. - Leis Municipais - Paraná
Lista uma dezena de links para leis municipais sobre "lan house" (contém modelo genérico)
Jurisprudência
Modelos
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(Ajuizado em Castro/PR, baseado no modelo "2")
Ver também: Notícia 15/08/2013 - Modelo de pedido de expedição de Portaria Judicial (2)
(Originalmente elaborado para "Bailes de Carnaval" também presta-se à situação das "lan houses") - Modelo genérico de Lei Municipal
(contém lista com uma dezena de links para leis municipais paranaenses sobre "lan house") - Modelos de Portarias Judiciais - lan house: (formato DOC)
- Modelos de autorização para crianças e adolescentes, de lan houses paulistas: (formato DOC)
» Modelo 1: [opção - Game Over]
» Modelo 2:
» Modelo 3: [opção - 4LanHouse]
» Modelo 4: [opção - 4LanHouse]
Publicações
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Publicações adicionais em [ Internet - Publicações ]
Notícias
- 15/08/2013 - MP-PR ajuíza ação para regulamentar acesso de jovens a lan houses
CASTRO - A 2ª Promotoria de Justiça de Castro ajuizou ação para a expedição de uma portaria judicial que regulamente o acesso e permanência de crianças em adolescentes em estabelecimentos como lan houses, cybercafés e similares. - 15/03/2012 - Câmara analisa de uma só vez oito projetos de lei sobre lan houses
Comissão a ser instalada na quarta-feira (03/02/2010) avaliará propostas que restringem a frequência de crianças e adolescentes e o uso de games. - 19/04/2011 - Câmara aprova regulamentação das lan houses
Proposta define as lan houses como "centros de inclusão digital" para universalizar o acesso à internet, prevê parcerias com o Poder Público em projetos educacionais e estabelece prioridade em linhas especiais de financiamento para compra de computadores. - 14/07/2010 - Comissão especial abre consulta pública sobre lan houses
A Comissão Especial dos Centros de Inclusão Digital abre consulta pública hoje sobre o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) aos projetos de lei que tratam do funcionamento das chamadas lan houses (PL 4361/04 e apensados). As contribuições ao texto vão ser recebidas nos próximos 90 dias no portal e-Democracia. - 23/10/2009 - Lei do Paraná exige cadastramento e câmeras em lan houses e cibercafés
Depois da Lei nº 3.103, de 11 de novembro de 2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, da Lei nº 12.228, de 11 de janeiro de 2006, do Estado de São Paulo e da Lei nº 5.132, de 14 de novembro de 2007, do Rio de Janeiro, desde a publicação em 15 de outubro o Paraná passou a contar com a Lei nº 16.241, de 06 de outubro de 2009, que prevê a necessidade de cadastramento de usuários e guarda de logs em cibercafés e lan houses.
Links Referenciais
- Childhood Brasil
Navegar com Segurança: Saiba Como Agir - Internet Legal
Site com propósitos informativos e acadêmicos mantido pelo advogado Omar Kaminski - CDI / GVT
Guia de Uso Responsável da Internet 4.0 - SaferNet
Guia de Uso Responsável da Internet – GURI/GVT - SaferNet
Dicas para Infocentros e Lan houses
