Implementação da Lei nº 13.431/2017 - Lei do Depoimento Especial
Veja também:
• Atendimento às Vítimas
• Combate à Violência
• Depoimento Especial
• Entrevista Investigativa
• Publicações
- Consultas
- Consulta: Conselho Tutelar - Afastamento de criança do convívio familiar
O acolhimento pode perder o caráter excepcional e temporário e passar a ser um fim em si mesmo? - Consulta: Conselho Tutelar - CREAS - execução da medida do art. 101, inciso I do ECA
Quem efetivamente vai "encaminhar" o adolescente aos pais/ responsáveis é o CREAS ou o Conselho Tutelar? - Convênios
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Dispõe sobre a Implementação da Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, no âmbito do Sistema Estadual de Justiça composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Governo do Estado do Paraná e Associação dos Conselhos Tutelares do Paraná, e dá outras providências.
Anexos:
- Anexo I: Modelo de Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Depoimento Especial
- Anexo II: Fluxo de Atendimento - Implementação da Lei nº 13.431/2017
(Desenvolvimento coletivo - Elaborado pelo GT 13431 - Aprovado e assinado em 21/02/2019) -
Lançamento da FORTIS - Força-Tarefa Infância Segura - Prevenção e combate a crimes contra a criança
Informações:
- Lançamento da Força-tarefa para combater crimes contra a criança (Notícia CAOPCAE - 20/02/2019)
- Ministério Público e entidades estaduais firmam Pacto pela Infância (Notícia MPPR - 21/02/2019)
- Of. Circular nº 04/2019 - CAOPCAE/MPPR - Lançamento da Força-Tarefa Infância Segura (22/02/2019)
(Pacto Infância Segura - Aprovado e assinado em 21/02/2019) - Termo de Cooperação - Oitiva Qualificada
O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a definição e implantação de protocolo integrado para evitar a revitimização e garantir a observância de cautelas e parâmetros voltados à proteção, e a qualificação técnica do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante a coleta de provas em processos judiciais.
(Firmado em 29 AGO 2016 - Extrato publicado em 26 SET 2016 - Vigência de 60 meses da publicação)
Download:
- Doutrina
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(Autoria de Murillo José Digiácomo e Eduardo Digiácomo) - Orientações gerais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência
Texto de Murillo José Digiácomo e Fernando Luiz Menezes Guiraud, maio de 2014 - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Representação gráfica do “Sistema de Garantias”
- Decreto Federal nº 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018
Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
(Publicado no DOU de 11/12/2018 e retificado em 19/12/2018) - Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017 (Depoimento Especial)
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - Resolução nº 169/2014 - CONANDA, de 13 de novembro de 2014
Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
(CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) - Resolução nº 010/2010 - CFP, de 29 de junho de 2010
Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.
(CFP - Conselho Federal de Psicologia) *** suspensa ***
[ vide nota de esclarecimento ] • [ vide propostas do CFP ] -
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 2017. - Modelos
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Anexo I do Ato Conjunto - Implementação da Lei nº 13.431/2017 - Notas Técnicas
- Nota Técnica nº 003/2018 - CRP-PR, de 16 de agosto de 2018
Orienta os profissionais de Psicologia sobre a atuação profissional em atendimento à Lei nº13.431/2017.
(CRP-PR - Conselho Regional de Psicologia do Paraná) -
Nota técnica sobre os impactos da Lei nº 13.431/2017 na atuação das psicólogas e dos psicólogos, recomendando que não participem da inquirição de crianças por meio do depoimento especial.
(CFP - Conselho Federal de Psicologia) -
Valor probatório do laudo de exame psicossocial do Centro de Perícias Técnicas (CPTCA), órgão da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado de Segurança Pública – crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes abaixo da idade do sexo consensual (CPB, art. 217-A) – possibilidade de ajuizamento de cautelar de produção antecipada de prova pericial, para fins penais. - Notícias
- (21/03/2018) REDE DE PROTEÇÃO - CAOP Criminal emite informativo especial sobre a Lei nº 13.431/2017
Anexos:
- Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017
- Minuta de Protocolo Integrado
- Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017 - (05/10/2017) DEPOIMENTO ESPECIAL - O poder da escuta durante o atendimento de vítimas de violências
Conheça a escuta psicanalítica - Entrevista com Graça Pizá. - (05/05/2017) LEGISLAÇÃO - Nova lei assegura direitos a crianças e adolescentes vítimas de violência
Ser vítima ou testemunha de violência é uma experiência que pode marcar alguém para sempre, especialmente quando se trata de criança ou adolescente. Ao chegar à Justiça, as investigações normalmente envolvem a escuta dos envolvidos. - (05/04/2017) LEGISLAÇÃO - Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência
Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). - (19/09/2017) PUBLICAÇÕES - Como aplicar a Lei que prevê a Escuta Protegida
Como aplicar a Lei que prevê a Escuta Protegida e ser um protetor da infância na sua região? Childhood Brasil lança três publicações. - (05/12/2016) EVENTO - Produção de provas sem a revitimização de crianças e adolescentes
Experiências paranaenses de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. Produção de provas sem a revitimização de crianças e adolescentes foi discutida no MPPR. - (30/08/2016) CONVÊNIO - Oitiva qualificada de crianças e adolescentes será implantada no Paraná
Foi assinado nesta segunda-feira, 29 de agosto, termo de cooperação entre o Ministério Público do Paraná, o Tribunal de Justiça do Estado, a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Defensoria Pública e a seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil para o estabelecimento de parâmetros e procedimentos para oitiva qualificada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Download:
- Ofícios Circulares
- (22/02/2019) Of. Circular nº 04 / 2019 - Pacto pela Infância
- (09/05/2018) Of. Circular nº 07 / 2018 - Convite para seminário: A Lei 13.431 e as experiências da sua implementação
- (12/05/2017) Of. Circular nº 03 / 2017 - Alterações no ECA decorrentes de leis recentes
- (10/04/2017) Of. Circular nº 02 / 2017 - Proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
- (23/08/2016) Of. Circular nº 550 / 2016 - Depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência
- (15/07/2016) Of. Circular Conjunto nº 001 / 2016 - Ofício conjunto com CAOP Criminal sobre depoimento especial
- (06/04/2015) Of. Circular nº 071 / 2015 - Escuta de vítimas de violência
- (17/06/2013) Of. Circular nº 072 / 2013 - Combate à Violência - Depoimento Especial
- Pareceres
- Parecer CFP - Escuta especial de crianças e adolescentes - 05/2015
Prática da Escuta Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.
(CFP - Conselho Federal de Psicologia) - Publicações
- Publicações: Atendimento às Vítimas de Violência
- Publicações: Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
- Publicações: Fluxos de atendimento às vítimas de violência sexual
- Publicações: Kit de Ferramentas contra a violência
- Publicações: Mapa da Violência
- Temas Especiais
- 18 de Maio
- Atendimento às Vítimas
- Combate à Violência
- Depoimento Especial
- Entrevista Investigativa
- Grupo de Trabalho - Lei nº 13.431/2017
- Mapeamento da Rede de Atendimento - 2018
- Rede de Proteção
- Referências
- CAOP Criminal, do Júri e Execuções Penais (MPPR)
- Portal MS - Ministério da Saúde
- SESA-PR - Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
- SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Portal SINAN - MS)
- Violência Doméstica (CAOP Direitos Humanos - MPPR)
- Violência Sexual: Crime Invisível (Gazeta Online - Especial)
- VIVA - Vigilância de violências e acidentes (Portal MS)
- Vídeos
- (11/05/2018) Implantação da Lei nº 13.431/2017
Vídeos da palestra "A lei 13.431/2017: principais implicações para a atuação do Ministério Público" do Dr. Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça, apresentada na manhã do dia 11 de maio de 2018, no miniauditório do CEAF. - (05/12/2016) EVENTO - Produção de provas sem a revitimização de crianças e adolescentes
Experiências paranaenses de escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes. Produção de provas sem a revitimização de crianças e adolescentes foi discutida no MPPR.
