Material de apoio ao Grupo de Trabalho para elaboração de Protocolo e Fluxo de Atendimento base para os municípios,
visando a integral implementação da Lei nº 13.431/2017.

Documentos Aprovados:

• Ato Conjunto - Implementação da Lei nº 13.431/2017
  Dispõe sobre a Implementação da Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603/2018, no âmbito do Sistema Estadual de Justiça composto pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Governo do Estado do Paraná e Associação dos Conselhos Tutelares do Paraná, e dá outras providências.
  Anexos:
  -   Anexo I: Modelo de Protocolo Municipal de Escuta Especializada e Depoimento Especial
  -   Anexo II: Fluxo de Atendimento - Implementação da Lei nº 13.431/2017
  (Desenvolvimento coletivo - Elaborado pelo GT 13431 - Aprovado e assinado em 21/02/2019)
• Pacto Infância Segura
  Lançamento da FORTIS - Força-Tarefa Infância Segura - Prevenção e combate a crimes contra a criança
  Informações:
  -   Lançamento da Força-tarefa para combater crimes contra a criança   (Notícia CAOPCAE - 20/02/2019)
  -   Ministério Público e entidades estaduais firmam Pacto pela Infância   (Notícia MPPR - 21/02/2019)
  -   Of. Circular nº 04/2019 - CAOPCAE/MPPR - Lançamento da Força-Tarefa Infância Segura   (22/02/2019)
  (Pacto Infância Segura - Aprovado e assinado em 21/02/2019)

Materiais Adicionais:

• Análise do Fluxo sugerido para a implantação da Lei nº 13.431/2017
  (Elaborado pelo Dr. Marcelo Lucena Diniz, Defensor Público)
• Proposta de Fluxo para a implantação da Lei nº 13.431/2017
  (Elaborado pelo Dr. Marcelo Lucena Diniz, Defensor Público)
• Lei nº 13.431/2017: Esboço de Fluxo de Atendimento   (simplificado)
  (Elaborado pelo Dr. Murillo José Digiácomo, Procurador de Justiça)
• Comentários à Lei nº 13.431/2017
  (Autoria de Murillo José Digiácomo e Eduardo Digiácomo)
• Sugestão de Fluxo para a implantação da Lei nº 13.431/2017   (Versão 2)
  (Prévia elaborada por Régis Sant'Ana Jr, CAOPCAE/MPPR)
• Anexos do Informativo Especial - CAOP Criminal/MPPR - 20/03/2018

1. Breves Anotações da Lei nº 13.431/2017, destacando:
   1. a necessidade de integração entre a rede de proteção e os órgãos de persecução penal;
   2. as principais distinções entre a escuta especializada e o depoimento especial;
   3. os requisitos legais da Lei nº 13.431/2017 e do Código de Processo Penal para a realização do depoimento especial em sede de medida cautelar de produção antecipada de prova.
2. Minuta de Protocolo Integrado, passível de ser adotado pelos Municípios visando evitar a revitimização da criança ou do adolescente pela realização de múltiplas entrevistas e aplicação de métodos inadequados.
3. Fluxograma para Implementação da Lei nº 13.431/2017

Leis, Normas & Documentos:

• Decreto Federal nº 9.603/2018, de 10 de dezembro de 2018
  Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
  (Publicado no DOU de 11/12/2018 e retificado em 19/12/2018)
• Nota Técnica nº 003/2018 - CRP-PR, de 16 de agosto de 2018
  Orienta os profissionais de Psicologia sobre a atuação profissional em atendimento à Lei nº13.431/2017.
  (CRP-PR - Conselho Regional de Psicologia do Paraná)
• Nota Técnica nº 001/2018 - GTEC/CG/CFP, de 24 de janeiro de 2018
  Nota técnica sobre os impactos da Lei nº 13.431/2017 na atuação das psicólogas e dos psicólogos, recomendando que não participem da inquirição de crianças por meio do depoimento especial.
  (CFP - Conselho Federal de Psicologia)
• Lei nº 13.431/2017, de 4 de abril de 2017   (Depoimento Especial)
  Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Termo de Convênio - Depoimento Especial - Oitiva Qualificada
  Termo de Cooperação que celebram entre si o MPPR, TJPR, SESP/PR e OAB/PR para evitar a revitimização quando do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, durante a coleta de provas em processos judiciais.
  (Firmado em 29 AGO 2016 - Extrato publicado em 26 SET 2016 - Vigência de 60 meses da publicação)
• Parecer CFP - Escuta especial de crianças e adolescentes - 05/2015
  Prática da Escuta Especial de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.
  (CFP - Conselho Federal de Psicologia)
• Resolução nº 169/2014 - CONANDA, de 13 de novembro de 2014
  Dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86, 87, incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
  (CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)
• Resolução nº 010/2010 - CFP, de 29 de junho de 2010
  Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção.
  (CFP - Conselho Federal de Psicologia)   *** suspensa ***
  [ vide nota de esclarecimento ]   •   [ vide propostas do CFP ]
• Recomendação nº 001/2018 - CEDCA-PR, de 17 de agosto de 2018
  Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 2017.

Referências:

• Atendimento às Vítimas
• Combate à Violência
• Depoimento Especial
• Entrevista Investigativa