Grávidas e mães presas
- Doutrina
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(Pesquisa nº 186/2017 - Referência: PA nº 0046.17.010910-5)
Estudo solicitado pelo 2º Grupo de Atuação Especializada da Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Paraná sobre Maternidade no Cárcere: Substituição da Prisão Preventiva e dos Regimes de Cumprimento de Pena por Prisão Domiciliar - Jurisprudência
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Substituir a prisão preventiva decretada pela medida cautelar de prisão domiciliar. - Legislação
- Código de Processo Penal
(Art. 318 possibilita ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar) - Código Penal
(Art. 59 trata da substituição da pena privativa da liberdade aplicada) - Lei nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. - Lei nº 7.210/1984, de 11 de julho de 1984 - Institui a Lei de Execução Penal
(Art. 117 lista as possibilidades para o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular) - >Notícias (links internos)
- (01/03/2018) EXECUÇÕES PENAIS - Presas genitoras, Presas gestantes e Habeas corpus coletivo
Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais. Informativo 370 - 01 MAR 2018 - Execuções Penais - (20/02/2018) STF - 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos
STF - 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente. - (20/02/2018) STF - Grávidas e mães presas provisórias podem ir para casa
STF decide que grávidas e mães presas provisórias podem ir para casa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado. - (19/02/2018) STF - Liminar garante prisão domiciliar a mulher presa que tem filha de um ano
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 152500 para substituir a prisão preventiva... - (11/04/2017) STF - Ministro concede liberdade a mães presas
Ministro concede liberdade a mães presas para assegurar proteção a filhos menores de idade. - (11/11/2015) SAÚDE - Violação de direitos humanos no caso de gestantes presas
Uma pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) constatou violações de direitos humanos cometidas contra mães e gestantes em prisões do país. - (09/11/2015) SAÚDE - Estudo mostra que 65% das detentas gestantes poderiam ficar em prisão domiciliar
O próprio Estado brasileiro permite, já decidiu legalmente que essa mulher não deve ir para o presídio porque está grávida e é provisória. Mas elas são presas e estão lá. - (08/05/2013) LEGISLAÇÃO - Câmara aprova direito de criança conviver com mãe ou pai preso
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 10/04/2013, o Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai preso. - Notícias (links externos)
- (02/03/2018) Cármen Lúcia cobra cuidados com bebês que vivem em presídios
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos tribunais do País que fossem registrados e vacinados imediatamente os bebês que vivem nas cadeias brasileiras. - (02/03/2018) Presídios femininos: o descaso com saúde e alimentação de grávidas e crianças
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
A real situação das presas gestantes e lactantes está sendo conhecida em detalhes pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma equipe designada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do órgão, esteve em 22 estabelecimentos penais. - (01/03/2018) STF decide a favor de mães e gestantes privadas de liberdade
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Em 22 de fevereiro, a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por 4 votos a 1, a um Habeas Corpus coletivo em favor de mulheres privadas de liberdade. - (27/02/2018) Mulheres grávidas e mães de crianças até 12 anos sairão do cárcere e irão para casa
CADHu - Coletivo de Advogados em Direitos Humanos
Na sessão do dia 20 de fevereiro de 2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o habeas corpus coletivo feito pelo CADHu e determinou que as mulheres grávidas ou mães de crianças até 12 anos saiam do cárcere e aguardem o julgamento em prisão domiciliar. - (20/02/2018) 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos
STF - Supremo Tribunal Federal
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20), por maioria de votos, conceder Habeas Corpus (HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional... - (25/01/2018) Brasil tem 622 grávidas ou lactantes em presídios
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Levantamento indica que 622 mulheres presas no Brasil estão grávidas ou são lactantes. O Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), constatou estas informações inéditas em presídios de todos os estados. - (13/10/2017) Número de mulheres presas multiplica por oito em 16 anos
CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Multiplicou-se por oito o total de mulheres presas no Brasil em 16 anos. O número de presas passou de 5.601 em 2000 para 44.721 em 2016, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. - Publicações
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Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.
(Publicação CNJ - 2016 - Série Tratados Internacionais de Direitos Humanos) - Revista Liberdades - nº 09 - Jan/Abr 2012
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Maternidade e Cárcere: Um olhar sobre o drama de se tornar mãe na prisão - >Gráfico
- Cadastro Nacional de Presas Grávidas e Lactantes
Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça
Infográfico: Matheus Durães / Arte: CNJ
