Funções do Conselho Tutelar
Funções Legais
Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
- às crianças e adolescentes;
- aos pais ou responsáveis;
- às entidades de atendimento;
- ao Poder Executivo;
- à autoridade judiciária;
- ao Ministério Público;
- às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.
Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutelar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:
| O que faz | O que não faz e o que não é | |
|
Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos. Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos. Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso. Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso. Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias. |
Não é uma entidade de atendimento direto Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias. Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente. |
Dicas
Confira abaixo algumas Dicas Importantes para a atuação do conselheiro:
O que fazer? Como agir com zelo?
- Atender com atenção.
- Registrar todas as informações relativas a cada caso.
- Fazer reuniões de estudo de casos.
- Aplicar as medidas pertinentes ao caso.
- Acompanhar sistematicamente o andamento do caso.
- A responsabilidade, tanto das decisões assumidas quanto das medidas aplicadas, é do Conselho Tutelar como um todo.
[Fonte: Fundação Telefônica - Promenino]
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» Fundação Telefônica - Promenino
