1. Políticas Públicas, Notas Técnicas, Portarias, Pareceres e outros atos do Ministério da Educação (MEC).

• 2002 - Portaria n.º 2.678/2022 : Aprovou o projeto da grafia braile para a língua portuguesa, recomendou seu uso em todo o território nacional e estabelece diretrizes e normas para a utilização, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille em todas as modalidades de ensino. 

• 2003 - Portaria nº 3.284/03/MEC: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

• 2003 - Programa Educação Inclusiva: O Programa foi promovido pela Secretaria de Educação Especial (SEESP), do Ministério da Educação (MEC), e tinha como principal diretriz a disseminação da política de educação inclusiva nos municípios brasileiros e apoiar a formação de gestores e educadores para efetivar a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos. 

• 2008 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008).

• 2009 - Nota Técnica nº 13/2009/MEC/SEESP/DPEE: A educação especial e sua operacionalização pelos sistemas de ensino.

• 2009 - Nota Técnica nº 17/2009/MEC/SEESP/GAB: Projeto de Emenda à Constituição Federal - PEC 347 - A, de 2009, que altera o inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução.

• 2009 - Parecer Técnico nº 14/2009/MEC/SEESP/DPEE: Terminalidade Específica.

• 2009 - Parecer Técnico nº 31/2009/MEC/SEESP/DPEE: Parecer sobre a proposta de emenda à Constituição no. 347, de 2009, de autoria da Deputada Rita Camata, que “Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”.

• 2010 - Nota Técnica nº 09/2010/MEC/SEESP/GAB: Orientações para a Organização de Centros de Atendimento Educacional Especializado.

• 2010 - Nota Técnica nº 11/2010/MEC/SEESP/GAB: Orientações para a Institucionalização na Escola, da Oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais.

• 2010 - Nota Técnica nº 15/2010/MEC/CGPEE/GAB: Orientações sobre Atendimento Educacional Especializado na Rede Privada.

• 2010 - Nota Técnica nº 19/2010/MEC/SEESP/GAB: Profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino 2009.

• 2010 - Parecer Técnico nº 124/2010/MEC/SEESP/GAB: Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição Federal Nº 347 - A, de 2009, que altera a redação do inciso III, do art. 208, propondo a seguinte redação: III - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades dos alunos. 

• 2010 - Parecer Técnico nº 136/2010/MEC/SEESP/DPEE: Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

• 2011 - Nota Técnica nº 05/2011/MEC/SEESP/DPEE: Publicação em formato digital acessível.

• 2011 - Nota Técnica n º 06/2011/MEC/SEESP/GAB: 11 de março de 2011 4 Assunto: Avaliação de estudante com deficiência intelectual.

• 2011 - Nota Técnica n º 62/2011/MEC/SECADI/DPEE: Orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto 7.611/2011.

• 2011 - Parecer Técnico nº 19/2011/MEC/SEESP/DPEE: 03 de março de 2011 Assunto: Parecer sobre o Projeto de Lei Nº 7.699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência.

• 2011 - Nota Técnica n º 51/2012/MEC/SECADI/DPEE: 18 de julho de 2012 Assunto: Implementação da Educação Bilíngue.

• 2012 - Parecer Técnico  nº 261/2012/MEC/SECADI/DPEE: 11 de dezembro de 2012 Assunto: Redação Final das Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.631- A de 2011, do Senado Federal (PLS N° 168/ 2011 na Casa de origem) da Deputada Rosinha da Adefal.

• 2013 - Nota Técnica n º 13/2013/MEC/SECADI/DPEE: Material áudio visual de apoio à formação dos gestores intersetoriais do Programa BPC na Escola.

• 2013 - Nota Técnica n º 28/2013/MEC/SECADI/DPEE : Uso do Sistema de FM na Escolarização de Estudantes com Deficiência Auditiva/DPEE.

• 2013 - Nota Técnica nº 46/2013/MEC/SECADI/DPEE: Altas Habilidades/Superdotação.

• 2013 - Nota Técnica n° 51/2013/MEC/SECADI/DPEE: Pareamento de dados do Programa BPC na Escola.

• 2013 - Nota Técnica nº 055/2013/MEC/SECADI/DPEE : Orientação à atuação dos Centros de AEE, na perspectiva da educação inclusiva.

• 2013 - Nota Técnica n º 101/2013/MEC/SECADI/DPEE: Política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.

• 2013 - Nota Técnica n º 108/2013/MEC/SECADI/DPEE: Redação Meta 4 do PNE.

• 2013 - Nota Técnica n º 123/2013/MEC/SECADI/DPEE: Resposta ao requerimento nº 3325/2013.

• 2013 - Parecer Técnico nº 71/2013/MEC/SECADI/DPEE: Transtorno do Espectro Autista.

• 2014 - Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI/DPEE: Orientação quanto a documentos comprobatórios do cadastro de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. 

• 2014 - Nota Técnica n º 29/2014/MEC/SECADI/DPEE : Termo de Referência para aquisição de brinquedos e mobiliários acessíveis.

• 2014 - Nota Técnica nº 38/2014/MEC/SECADI/DPEE: Pareamento preliminar de dados do Programa BPC na Escola - 2013.

• 2014 - Nota Técnica n º 73/2014/MEC/SECADI/DPEE: Atualização dos indicadores da educação especial na perspectiva inclusiva.

• 2015 - Nota Técnica nº 15/2015/MEC/SECADI/DPEE: Avaliação técnica do indicador relativa ao cumprimento da Meta 4 prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n° 13005/2014.

• 2015 - Nota Técnica nº 20/2015/MEC/SECADI/DPEE: Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7° da Lei n° 12.764/2012 regulamentada pelo Decreto n° 8368/2014. 2014.

• 2015 - Parecer  nº 171/2015/CONJUR-MEC/CGU/AG: Consulta sobre efeito da recusa à matrícula de estudante com deficiência em instituição de ensino municipal privada e competência para aplicação de sanção.

• 2016 - Nota Técnica n º 35/2016/DPEE/SECADI/SECADI: Recomenda a adoção imediata dos critérios para o funcionamento, avaliação e supervisão das instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial.

• 2016 - Portaria nº 243/2016 : Estabelece os critérios para o funcionamento, a avaliação e a supervisão de instituições públicas e privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos especializadas em educação especial, em cumprimento à estratégia 4.14 do Plano Nacional de Educação. 

2. Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). 

• 2001 - Resolução CNE/CEB nº 2/2001: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica: Instituiu as Diretrizes Nacionais da Educação Especial na Educação Básica. 
• 2002 - Resolução CNE/CP nº 1/2002: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.
• 2009 - Resolução nº 4/2009/CNE: Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.