1. Legislação Federal.

• 1988 - Constituição Federal de 1988. 
• 1989 - Lei nº 7.853/89: Fixa normas gerais para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência. 
• 1990 - Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 
• 1996 - Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): Estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira.  
• 2000 - Lei 10.098/2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.
• 2001 - Lei nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação – PNE).
• 2002 - Lei nº 10.436/02: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais-Libras - A Língua Brasileira de Sinais – Libras foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. 
• 2012 - Lei 12.764/2012: Instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
• 2014 - Lei 13.005/2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE.
• 2015 - Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. 
• 2016 - Lei nº 13.409/2016: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. 

2. Documentos Internacionais.

• 1990 - Declaração Mundial sobre Educação para Todos: Satisfação das Necessidades Básicas de Aprendizagem,
• 1994 - Declaração da Salamanca.
• 1999 - Convenção da Guatemala.
• 2006 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

3. Decretos Federais.

• 1999 - Decreto nº 3.298: Regulamentou a Lei nº 7.853/89, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolidou as normas de proteção, além de definir a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. 
• 2001 - Decreto nº 3.956/01: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
• 2004 - Decreto nº 5.296/04: Regulamentou as Leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• 2005 - Decreto nº 5.626/05: Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
• 2007 - Decreto nº 6.214/07: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.
• 2008 - Decreto nº 186/2008: Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
• Decreto nº 6.571/2008: Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
• 2011 - Decreto nº 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.