ECA 29 Anos
- Artigos
- 29 anos do ECA: uma mudança de paradigma na atuação do MP
Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, em julho de 1990 foi promulgada uma legislação que representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente. A consolidação da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico, a mudança paradigmática e o estabelecimento da condição da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direito; a instituição dos Conselhos Tutelares e a obrigatoriedade de sua criação em todos os municípios brasileiros; a criação da figura da medida de proteção (art. 100, ECA); e a regulamentação de procedimentos na área da adoção, estão entre os avanços.
(Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC / Ministério Público de Santa Catarina - 12/07/2019) - ECA 29 anos: "Primeira Infância é conversa de gente grande também"
O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, celebra 29 anos nesta semana. Apesar dos avanços que acompanham a lei, ainda há direitos a efetivar: segundo relatório do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) de 2018, cerca de 33 milhões de crianças e adolescentes de até 17 anos sofrem com alguma privação de direito nas áreas de Educação, saúde, moradia, saneamento, trabalho infantil, informação e água no Brasil.
(Por Lázaro Campos Júnior e Pricilla Kesley / Todos Pela Educação - 13/07/2019) - ECA completa 29 anos temendo retrocessos
Apesar de sua importância inquestionável, o ECA ainda enfrenta desafios graves como financiamento das políticas públicas; necessidade de ampliação dos conselhos tutelares; atendimento mais digno para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, problemas como a violência contra jovens e o racismo, além da dificuldade de se colocar suas leis em prática.
(CMDCA-RIO / Rio de Janeiro - 13/07/2019) - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos
Entenda a importância do estatuto na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo toda criança e todo adolescente como sujeitos de direitos e garantias fundamentais, em situação de absoluta prioridade e condições específicas de desenvolvimento físico, psicológico e social.
(Childhood Brasil - 13/07/2019) - Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos
Apesar dos avanços, marco de proteção à infância segue sendo desrespeitado. Passadas quase três décadas, o ECA ajudou o país a concretizar uma cultura de direitos relativos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, formação profissional, cultura e de respeito à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária em favor dos jovens.
(Aldeias Infantis SOS Brasil - 12/07/2019) - O que comemorar nos 29 anos do ECA?
No último dia 13 de julho o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou seu 29º aniversário entre remendos e mais remendos. O ECA surgiu em 1990 como uma das leis mais modernas de proteção às crianças e aos adolescentes, pondo fim a antiga filosofia menorista do código de menores, abolindo a expressão ainda erroneamente utilizada como "de menor", pois de menor era o direito, a justiça, os direitos.
(Por Silvana do Monte Moreira / IBDFAM - 19/07/2019) - Situação das crianças e dos adolescentes no Brasil
Mesmo com o envelhecimento da população, crianças e adolescentes ainda representam um percentual grande dos brasileiros. São 57,6 milhões de meninos e meninas que precisam ter seus direitos garantidos.
(UNICEF Brasil) - Notícias
- 29 anos do ECA: Justiça da Infância e da Juventude do DF fala sobre impactos do Estatuto
Para comemorar a data preparou-se entrevista com o juiz titular da VIJ, Renato Scussel (clique aqui para acessar o texto), e conversou com algumas unidades da Justiça Infantojuvenil do DF para saber como as alterações promovidas ao longo desse tempo se relacionam com o trabalho desenvolvido por elas e, claro, a realidade dos jurisdicionados.
(DD SECOM / VIJ / TJDFT - 13/07/2019) - 29 anos do ECA: Proteção integral aos direitos das crianças e adolescente é prioridade da Sejus
"Permitir que essa lei tão inovadora seja implementada na sua integralidade é um grande desafio em qualquer lugar do país, mas significa dar às nossas crianças e adolescentes plenas condições para seu desenvolvimento, além de evitar que eles sejam vítimas de qualquer tipo de violência", avaliou o secretário do SEJUS/DF.
(Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - 12/07/2019) - Aniversário do ECA: Governo integra campanha dos 29 anos do Estatuto
Para a gerente Executiva da Proteção Social Especial da SEDH, Madalena Dias, "o dia 13 de julho é um marco na história brasileira, pois representa um divisor de águas, pois passamos a ver as crianças e adolescentes desse país como sujeitos de direitos e como sendo público de prioridade absoluta. Nos últimos anos, enfrentamos momentos de desafios para assegurar, no âmbito nacional, os direitos historicamente conquistados. Por isso, a SEDH se une ao sistema de garantia de direitos para persistir e resistir aos ataques realizados a esses direitos".
(Governo da Paraíba - 13/07/2019) - Comissão dos direitos da criança e adolescente da OAB realiza evento em alusão aos 29 anos do ECA
Objetivo do evento era informar as crianças sobre os direitos e deveres que elas têm. Aprendizado ocorreu com apresentação de fantoche. "Muitos municípios não têm delegacia da criança, da mulher, órgãos como conselhos tutelares, órgãos quais são de suma importância, pois são eles que fazem os primeiros atendimentos em casos de descumprimento do estatuto ocorra", destacou a vice-presidente da comissão da OAB, Laura Cajado.
(G1 - Santarém e Região - 13/07/2019) - Desconhecimento ainda ameaça direitos previstos no ECA há 29 anos
"É a criança pobre que vai deixar de frequentar escola para trabalhar. Não vão ser todas. Uma criança com condição financeira não vai trabalhar, vai ter acesso à escola. A infância deve ser construída de forma saudável. A discussão sobre trabalho infantil tem que ser superada. Lugar de criança é na escola, com a família, em ambiente de amor, dedicação", reforça a defensora pública.
(Campo Grande News - 13/07/2019) - ECA - 29 anos
"Temos um estatuto que é modelo mundial, mas ainda falta muito para cumprir o que está escrito", destaca coordenadora em reportagem especial. "A gente precisa refletir, parar, ter paciência para ler o ECA. Tem gente que diz que o ECA não deixa educar as crianças. Não é nada disso. Ele veio para trazer as garantias, proteção, auxílio à saúde, prioridade de atendimento", afirma a coordenadora na notícia.
(Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul - 16/07/2019) - ECA comemora 29 anos
O conselheiro tutelar, Pedro Arno Eckert, afirma que o ECA é a ferramenta de trabalho dos conselheiros. Segundo ele, o ECA prevê uma série de direitos e de responsabilidades para as crianças e adolescentes. "Precisamos educar nossos filhos também as pequenas responsabilidades".
(100.9FM Rádio Centro Oeste - 15/07/2019) - ECA completa 29 anos com avanços e dificuldades a serem superadas
A falta de políticas públicas por parte do Estado é uma das dificuldades apontadas pelo juiz da Infância e Juventude, Parima Veras, para garantir a devida aplicação da lei. Parima Veras: "O ECA não é um estatuto que estabelece apenas direitos, também garante punição em caso de infração, mas um dos problemas que enfrentamos, é que a sociedade não está inteirada sobre o assunto como deveria".
(Criança e Adolescente / Poder Judiciário do Estado de Roraima - 13/07/2019) - ECA completa 29 anos neste sábado
O ECA introduziu vários avanços fundamentais, como a ampliação do acesso de crianças e jovens em escolas, a criação de Conselhos Tutelares e de Varas da Infância e Juventude; a instituição de programas de enfrentamento à exploração sexual e ao trabalho infantil.
(Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Estado do Paraná - 12/07/2019) - ECA faz 29 anos e ainda enfrenta desafios na implementação
Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
(EBC - Agência Brasil - 13/07/2019) - Há 29 anos ECA garante direito à saúde
O documento define a educação, a saúde, a recreação, o esporte, o lazer e a cultura como políticas públicas. Eliane Pereira, da área técnica da Saúde da Criança da Secretaria do Estado da Saúde de Goiás (SES), explica que o ECA garante proteção aos bebês antes mesmo de nascerem, garantindo à gestante o atendimento pré e perinatal. Ele também concede assistência psicológica nos períodos pré e pós-natal da mulher e o direito ao aleitamento materno, que abrange, inclusive, os filhos de mães detentas.
(Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - 12/07/2019) - Os desafios na implementação do ECA após 29 anos de vigência
Quase três décadas após a promulgação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e aos adolescentes de todo o País direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A avaliação é do desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, que chefia a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por falta de conhecimento, muitos acreditam que o estatuto protege adolescentes em conflito com a lei.
(Jornal do Comércio do RS - 23/07/2019) - Sessão Especial comemora 29 anos do ECA
"Não desistam da gente", pediu em tom emocionado e forte um jovem no auditório da Alepa durante Sessão Especial em comemoração aos 29 anos do ECA. "O que se decide nesta casa pode salvar pessoas e ajudar a reconstruir vidas, como a minha e de muitos jovens que, assim como eu, precisam de educação e oportunidade para ter um futuro melhor"...
(Rede Pará - 14/06/2019) - Relatório revela retrocessos em direitos das crianças no país
A advogada Mayara Silva Souza, do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, explica que o ECA é um instrumento específico, por meio do qual crianças e adolescentes deixam de ser objeto de intervenção da família e do Estado, e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos - "direitos estes que têm absoluta prioridade e devem ser assegurados por todos, sendo este um dever constitucional compartilhado".
(ANDI Comunicação e Direitos - 12/07/2019) - Publicações
- Veja mais: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Atualizado até a Lei nº 13.715/2018 - Edição: MMFDH - 2019
(formato PDF - tamanho 1,44MB - 230 págs - Brasília, 2019)
Veja mais: [ Lançamento ] - Estatuto da Criança e do Adolescente e Legislação Pertinente
Revisto e Atualizado - Edição: MPRS - 2019
(formato PDF - tamanho 5,31MB - 673 págs - Porto Alegre, 2019)
Veja mais: [ Lançamento ] [ Publicações MPRS ] -
Representação da OPAS/OMS no Brasil - Organização Pan-Americana de Saúde - Organização Mundial de Saúde
(formato PDF - tamanho 9,25MB - 222 págs - 2018)
Veja mais: [ Publicações ] [ Saúde ] [ Triagem Neonatal ] -
Plan Internacional - Child Rights Now!
(formato PDF - tamanho 1,49MB - 54 págs - 2019)
Veja mais: [ Revista Plan International Brasil ] [ Estudos Plan Internacional ] - Vídeos
- Canal CAOPCAE no YouTube
- 29 anos do ECA
O ECA representou avanços na proteção de crianças e adolescentes e após 29 anos de existência, quais são os desafios atuais do Estatuto? Entrevistados: Heloisa Helena Silva de Oliveira, adm. executiva Abrinq; Eufrásia Maria Souza das Virgens, defensora pública Cededica. Apresentação de Bernardo Menezes.
(Conexão / Canal Futura - 24/07/2019) - 29 anos do ECA: balanços e perspectivas
Nessa 3ª edição, com a mediação de Marília Rovaron (coordenadora do projeto Educação com Arte), os participantes Lurdinha Trassi (professora do curso de psicologia da PUC - SP) e Flávio Frasseto (defensor público do estado de São Paulo) analisam e comentam quais foram as ações que marcaram mais de duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente e avanços no período!
(Socioeducação em Debate III / Portal CENPEC - 25/07/2019) - ECA completa 29 anos, mas há pouco para comemorar
Neste mês, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completa 29 anos. A lei estabelece direitos e deveres relacionados à saúde, alimentação, educação, cultura lazer, dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Mas o estatuto tem sofrido diversos ataques nos últimos anos.
(Rede TVT - 11/07/2019) - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 29 anos
O ECA promove o exercício da cidadania e a busca por uma sociedade justa e responsável pela proteção e pleno desenvolvimento de suas crianças e adolescentes. São muitos os valores e desafios no campo da ética, da transparência, da solidariedade, da diversidade, da autonomia e da independência. A família, a comunidade e o Poder Público, todos juntos para fortalecer as medidas especiais de proteção e assistência a serem executadas.
(Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 12/07/2019) - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos neste sábado (13)
Andreza Ferreira, conselheira tutelar, fala sobre as ações promovidas pelo órgão durante as quase três décadas de atividades.
(G1 Roraima - 13/07/2019)
Matérias relacionadas: (links internos)
» ECA - Linha do tempo sobre os direitos de crianças e adolescentes
» Fundação Abrinq fala: A importância do ECA
» Publicações: ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
» Publicações: ECA nas Escolas
» Publicações: Livros, Manuais e Cartilhas
Download: (arquivos PDF)
» Relatório 30 anos de SUS, que SUS para 2030?
Referências: (links externos)
» ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
