Dica 5
Locais de votação e candidatos
Quais os locais de votação e em quantos candidatos o eleitor poderá votar?
Os locais de votação serão escolhidos pelo CMDCA, devendo ser amplamente divulgados à população, respeitando-se o disposto no art. 10, parágrafo. único, da Resolução nº 170 do CONANDA, ou seja, deve ser assegurada a realização da votação “... em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade”.
Cabe ao CMDCA divulgar previamente as seções e zonas que serão aglutinadas, de forma a orientar a população acerca dos pontos exatos de votação.
Também por ocasião da votação, nos locais onde esta for realizada, deverá constar aviso relativo à concentração de seções eleitorais, devendo os eleitores ser alertados a, antes de ingressarem numa fila, se certificarem de que efetivamente votam naquele local.
Em função dessas peculiaridades, é recomendável que nos locais onde estão habitualmente situadas as seções eleitorais (escolas e outros prédios públicos), sejam afixados cartazes destinados a orientar os eleitores sobre os locais de votação.
O ideal é que as leis municipais permitam o voto em apenas 01 (um) candidato, mas é possível que a Lei Municipal local disponha de modo diverso, autorizando o voto em até 05 (cinco) candidatos.
Cabe à Comissão Eleitoral informar aos eleitores sobre tais peculiaridades (inclusive por meio de cartazes nos locais de votação), de modo a permitir a regularidade da votação e evitar a anulação de votos.
A propósito, nos municípios em que for prevista a votação em apenas 01 (um) candidato, a votação em 02 (dois) ou mais importará na nulidade do voto, o mesmo ocorrendo quando houver a votação em mais de 05 (cinco) candidatos, nos municípios cujas Leis Municipais permitam a votação em até 05 (cinco) candidatos.
| « Dica anterior | [ Índice ] | Próxima dica » |
Matérias relacionadas: (links internos)
» Conselho Tutelar: Dicas para as eleições
» Conselho Tutelar: Informações Básicas
» Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha
» Conselho Tutelar
