Crianças com Deficiência
Doutrina
Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência.
Leis & Normas
• O ECA e o Portador de Deficiência
Trechos da Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990, específicos sobre o assunto.
• Lei nº 13.146 / 2015, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Resolução aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 09/12/75 - Comitê Social Humanitário e Cultural.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com Protocolo Facultativo)
Convenção aprovada, juntamente com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Assembléia Geral das Nações Unidas no dia 6 de dezembro de 2006.
• Decreto nº 6.949/2009, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
• Decreto nº 3.956/2001, de 08 de outubro de 2001
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
(Inclui texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência)
• Lei nº 10.098/2000, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
• Lei nº 10.048/2000, de 08 de novembro de 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
• Lei nº 8.213/1991, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências:
- Da aposentadoria por invalidez: art. 42 até art. 47.
- Da contratação obrigatória (cotas): art. 93.
• Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei nº 7.853/1989, de 24 de outubro de 1989
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para lntegração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
• Decreto nº 7.611/2011, de 17 de novembro de 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
O Ministério da Educação, por meio da Diretoria de Políticas de Educação Especial - DPEE, apresenta orientações aos Sistemas de Ensino sobre o Decreto nº 7.611/2011.
• Lei Estadual nº 16.502/2010 - PR, de 19 de maio de 2010
Assegura a matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga, conforme especifica.
• Lei Estadual nº 15.984/2008 - PR, de 27 de Novembro de 2008
Dispõe que os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de internação para o parto, conforme especifica.
• Lei Estadual nº 15.000/2006 - PR, de 26 de janeiro de 2006
Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência.
(Reduz a jornada de trabalho a servidora pública responsável por pessoa portadora de deficiência)
Vide ADIN 386112-9
• Lei Estadual nº 13.456/2002 - PR, de 11 de janeiro de 2002
Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e adota outras providências
• Lei Estadual nº 13.117/2001 - PR, de 21 de março de 2001
Dispõe sobre a Política Estadual de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Jurisprudência
Publicações
• Saúde - Crianças com Deficiência (Acessibilidade)
• Saúde - Incluir Brincando (Acessibilidade)
• Situação da Infância (Relatórios Unicef)
Notícias
• (17/10/2016) PUBLICAÇÃO - CNMP lança fotonovela sobre curatela para pessoas com deficiência
O Neace/CNMP lançou a fotonovela "Tomada de decisão apoiada e curatela: medidas protetivas da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - pessoas com deficiência intelectual".
• (04/08/2016) EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Lei Brasileira de Inclusão completa um ano
Com punições para atitudes discriminatórias e com mudanças em áreas como a educação, a Lei Brasileira de Inclusão representou um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.
• (20/04/2016) ACESSIBILIDADE - Estatuto da Pessoa com Deficiência amplia direitos
Está em vigor em todo o País a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. A nova legislação, que tem como princípios a inclusão social e a cidadania...
• (22/03/2016) ADOÇÃO - Cresce número de adoções de crianças com doença ou deficiência
O número de crianças adotadas com algum tipo de doença ou deficiência tem aumentado no país. Dados da Corregedoria Nacional de Justiça obtidos pelo G1 mostram que, em 2015, houve 143 adoções de crianças e adolescentes com alguma limitação ou enfermidade...
• (19/03/2014) EDUCAÇÃO - Câmara aprova cuidador nas escolas para alunos com deficiência
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (31), medida que obriga as escolas regulares a oferecer cuidador específico para alunos com deficiência, se for verificado que ele precisa de atendimento individualizado.
• (07/02/2014) LEGISLAÇÃO - Lei determina prioridade para processo de adoção de crianças com deficiência
O governo federal sancionou lei que estabelece prioridade de tramitação para os processos de adoção de crianças ou adolescentes com deficiência ou com doença crônica.
• (30/10/2013) EDUCAÇÃO - Como incluir deficientes físicos na escola regular?
Ao entrar em um ambiente devidamente preparado para receber cadeirantes, logo procuramos por uma rampa. Mas a inclusão de crianças com deficiências físicas e/ou limitações motoras vai muito além disso, especialmente na escola.
• (21/08/2013) SAÚDE - Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla
Na reunião da Diretoria e do Conselho de Administração da Fenapaes, realizada em março de 2013 no Rio de Janeiro, foi aprovado o tema: "Desafiando os limites, diminuindo as diferenças.", para nortear nossas ações para a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 2013.
• (23/07/2013) UNICEF - Veja a criança, antes de a deficiência, diz UNICEF
Tanto as crianças com deficiência quanto suas comunidades se beneficiariam se a sociedade focasse no que as crianças podem alcançar, em vez de focar no que elas não podem fazer, segundo o relatório anual do UNICEF Situação Mundial da Infância.
• (31/05/2013) Inclusão de crianças com deficiência beneficia toda a sociedade
O relatório do UNICEF "Situação Mundial da Infância 2013" diz que as crianças com deficiência são as menos propensas a receber cuidados de saúde ou ir à escola. Elas estão entre as mais vulneráveis a violência, abusos, exploração e negligência.
• (30/05/2013) UNICEF - Veja a criança, antes de a deficiência, diz UNICEF
A inclusão de crianças com deficiência beneficia a sociedade como um todo, afirma relatório Situação Mundial da Infância 2013.
• (22/03/2013) MPSP - MP e Governo do Estado firmam TAC para garantir cuidadores na rede escolar
Ministério Público do estado de São Paulo formalizou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as Secretarias Estaduais da Educação e da Saúde.
Links Referenciais
• CAOP de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência - MP-PR
Área da Pessoa Portadora de Deficiência
