Consulta: Conselho Tutelar - Eleição - Processo unificado de escolha - Diversos

 

Considerando a Resolução nº 170/2014 do CONANDA, que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar, gostaríamos, se possível, de alguns esclarecimentos:

Pergunta 1:

No artigo 7º da Resolução está disposto que caberá ao CMDCA, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Ocorre que, em algumas leis municipais que já foram alteradas conforme a Lei nº 12.696/2012 consta um prazo de até 180 (cento e oitenta dias) antes do término do mandato dos conselheiros em exercício para a publicação do Edital de Convocação. Será necessário alterar novamente a Lei municipal ou basta o município atender ao disposto na Resolução nº 170/2014 do CONANDA?

Resposta:

Nossa orientação é no sentido de que, havendo divergência entre o disposto na Lei Municipal e na Resolução do CONANDA, é aquela (a Lei Municipal) que deve prevalecer. Apenas na lacuna da lei (ou seja, quando a Lei Municipal for omissa), é que a Resolução irá prevalecer (por força do disposto no art. 2º, da Lei nº 8.242/1991, que confere ao CONANDA a competência para expedição de "normas gerais da política nacional de atendimento dos Direitos da criança e do adolescente"). Isto não significa que não possa haver uma alteração na Lei Municipal para adequá-la ao disposto na Resolução.

Da mesma forma, nada impede que algumas disposições da Resolução nº 170/2014 instituídas para uniformizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o Brasil sejam observadas mesmo quando houver uma disposição na Lei Municipal em sentido diverso, desde que isto seja razoável, não venha a estabelecer restrição de direitos, e seja "referendada" pelo CMDCA local. Um exemplo disto é o início do processo de escolha propriamente dito (com a publicação do Edital respectivo), que a Resolução do CONANDA prevê deve ocorrer 06 (seis) meses antes DA ELEIÇÃO (e não do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, como previsto em algumas Leis Municipais). Veja que, neste caso, apenas se está ANTECIPANDO uma data, que por uma questão (lógica) de interpretação, pode ser perfeitamente antecipada (haja vista que eventual "prazo" previsto em Lei Municipal será um "prazo MÁXIMO", que pode sem dúvida ser ampliado), inclusive para garantir prazos também mais "elásticos" para as diversas etapas do certame, inclusive para "campanha eleitoral", que além de evitar "atropelos", se justifica plenamente dado caráter "sui generis" (e verdadeiramente "histórico") das eleições unificadas... Assim sendo, mesmo se houver disposição na Lei Municipal que o processo de escolha terá início 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar, nada impede (e é mesmo salutar) que o CMDCA siga a orientação contida no art. 7º, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, e ANTECIPE seu início (situação diversa ocorreria se o prazo previsto na Lei Municipal fosse "postergado", pois aí sim poderia haver prejuízo ao processo de escolha). A adequação do processo de escolha municipal ao "calendário" nacional idealizado pelo CONANDA (temos um modelo publicado na página do CAOPCAE), a meu ver, só traz vantagens.

Pergunta 2:

No caso dos municípios cujos conselheiros foram reeleitos no ano de 2013, conforme a Resolução nº 152/2012 do CONANDA , estes teriam mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, não sendo este período (2 anos) computado para fins de participação no processo de escolha subsequente. Contudo, o §2º do Art. 6º da Resolução 170 dispõe que: O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente. Qual resolução deve ser considerada, tendo em vista que a Resolução nº 170/2014 não menciona a Resolução nº 152/2012 em momento algum de seu texto?

Resposta:

Por regra básica de interpretação, sempre que há sucessão de normas no tempo, no confronto entre elas, sempre prevalece a mais recente, devendo a anterior ser considerada tacitamente revogada. Sob essa lógica, no confronto entre as disposições das Resoluções nºs 152/2012 e 170/2014 do CONANDA, deve prevalecer esta última. A questão relativa à caracterização ou não da "recondução", para fins de incidência da restrição contida no art. 132, do ECA é, sem dúvida, controversa, e acabará sendo objeto de inúmeras demandas judiciais por parte daqueles que se sentirem prejudicados. Os membros do Conselho Tutelar que, com base na Resolução nº 152/2012 poderiam se candidatar, e tiverem sua candidatura indeferida com base na Resolução nº 170/2014, por exemplo, poderão recorrer à Justiça invocando que esta última norma teria mudado as "regras do certame" quando este, a rigor, já estava em curso (é possível concluir, a propósito, que o processo de escolha unificado começou, a rigor, com a publicação da Lei nº 12.696/2012 e subsequente Resolução nº 152/2012, do CONANDA). Se houver o deferimento de tais candidaturas pelo CMDCA, por outro lado, outras pessoas poderão impugnar o candidato, sob a alegação de que não foram respeitadas as disposições da Resolução nº 170/2014 do CONADA... Creio que isto será inevitável, mas faz parte do processo democrático. Vamos esperar que o Poder Judiciário, uma vez acionado, responda de forma rápida, para evitar que o resultado do processo de escolha seja de qualquer modo comprometido. O importante, em qualquer caso, é que o CMDCA edite Resolução específica a respeito, assim como publique Edital contendo, de forma clara, as regras da campanha (temos um modelo publicado na página do CAOPCAE), e decida prontamente sobre os eventuais recursos administrativos e impugnações que houver.

Pergunta 3:

Quanto aos requisitos para a candidatura, a Resolução nº 139/2010 do CONANDA traz como um dos requisitos adicionais a comprovação da conclusão do ensino fundamental, a Resolução nº 170 dispõe que dentre os requisitos adicionais deve-se comprovar, no mínimo, a conclusão do Ensino Médio, mas no ECA a escolaridade não é um requisito exigido, o que apresenta é o artigo 139 que diz que "O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal...", senso assim, é possível alegar inconstitucionalidade da lei municipal que dispuser como um dos critérios adicionais a comprovação de conclusão do ensino superior?
E em caso afirmativo, como podemos orientar aos municípios que constam com esse critério, uma alteração de lei, em tão curto prazo, diante do fato de que os mesmos precisam publicar o edital de abertura do processo de escolha com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, conforme artigo 7º da Resolução?

Resposta:

Como dito acima, em resposta à segunda pergunta, na sucessão de normas no tempo, sempre prevalece a mais recente, e no confronto entre o disposto na Resolução do CONANDA e na Lei Municipal, sempre prevalece a Lei Municipal (salvo se esta for considerada inconstitucional). Isto vale, em especial, para disposições consideradas "restritivas", ou seja, que venham a restringir direitos de quem quer que seja (em especial, dos cidadãos), como as que estabelecem os requisitos para candidatura. Semelhantes requisitos, por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente podem ser estabelecidos POR LEI, não tendo validade aqueles instituídos apenas por Resolução (ainda que do CONANDA). Vale dizer, a propósito, que não foi por acaso que o art. 133 do ECA estabeleceu apenas 03 (três) requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e a exigência de requisitos excessivos, especialmente se não for acompanhada da justa e necessária "contrapartida remuneratória" (ou seja, com a remuneração dos membros do Conselho Tutelar fixada de forma proporcional, em razão, inclusive, da relevância e complexidade da função), acaba reduzindo sobremaneira o número de interessados em assumir a função, com evidentes prejuízos ao processo de escolha (que, em alguns casos, acaba até mesmo inviabilizado pela falta de interessados que preencham todos os requisitos) e ao próprio funcionamento do Conselho Tutelar. É preciso lembrar que o Conselho Tutelar é um órgão eminentemente POLÍTICO (e não "técnico"), e que a natureza "sui generis" de suas atribuições exige, acima de tudo, pessoas comprometidas com a causa da infância e da juventude, que estejam dispostas ao "embate político" inerente à atuação do órgão (razão pela qual é este "autônomo" em relação ao Poder Público), que para tanto deverão ser submetidos a uma qualificação funcional específica. Como se trata de um processo democrático, e não de um "concurso público", não me parece correto estabelecer um número excessivo de requisitos (restritivos), valendo dizer que eu sou particularmente contrário à exigência de qualquer "nível de escolaridade", entendo completamente despropositada a exigência de "teste de conhecimentos", especialmente quando este for de cunho "eliminatório" (seria até admissível um teste de conhecimentos de cunho NÃO ELIMINATÓRIO, destinado a informa O ELEITOR acerca do nível de conhecimento "teórico" do candidato - que não garante o adequado exercício da função, especialmente no que diz respeito à sua mencionada atuação POLÍTICA), e reputo INCONSTITUCIONAL a exigência de requisitos não essenciais ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar e que impedem o acesso ao cargo de cidadãos com deficiência, como é o caso da exigência de "carteira de habilitação".

Pergunta 4:

No art. 5º da Resolução nº 170/2014 usa-se a palavra preferencialmente, e não obrigatoriamente, como segue: "Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes: (...)". Isso pode abrir brechas para que os municípios não sigam a risca essas diretrizes estipuladas, já que, serão orientados por seus assessores jurídicos. Como este artigo deve ser interpretado?

Resposta:

Como dito acima, a Resolução nº 170/2014 do CONANDA somente incidirá na lacuna/omissão da Lei Municipal, nada impedindo que os municípios, por meio de Lei Municipal específica, regulem o processo de escolha de maneira diversa (desde que respeitado o disposto no ECA quanto à realização do processo de escolha no primeiro domingo de outubro deste ano, com a posse dos eleitos no dia 10 de janeiro de 2016), devendo-se atentar, apenas, para existência de disposições consideradas inconstitucionais (por afronta ao ECA - a competência legislativa municipal é sempre SUPLEMENTAR à Lei Federal -, à Constituição Federal e aos "princípios gerais do Direito"). As Resoluções do CONANDA, de qualquer modo, estabelecem "normas gerais" e parâmetros normativos que, a princípio, devem ser seguidos, até mesmo para garantir maior uniformidade na realização do pleito, o que irá ser positivo em todos os aspectos para todos os envolvidos no certame no cenário municipal - e nacional.

 

Fique à vontade para repassar as orientações supra, assim como o link contendo o ofício enviado aos Promotores pelo CAOPCAE e material relacionado, a todos os interessados.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 16 de março de 2014

 

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