Pergunta:

Como será realizado o processo da eleição unificada para os membros do Conselho Tutelar?

Resposta:

As eleições unificadas terão de ser regulamentadas a partir de Lei Federal específica ou, na falta desta, ao menos por meio de Resolução do CONANDA, que estabelecerá os parâmetros a serem observados pelos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (que são os responsáveis pela condução/coordenação de tal processo) em todo o Brasil (sem prejuízo da necessidade de adequação das Leis Municipais e da expedição de Resoluções específicas pelos CMDCAs).

De qualquer modo, a colaboração da Justiça Eleitoral (para fornecimento de urnas eletrônicas e estrutura de apoio - inclusive para seleção/qualificação de mesários e escrutinadores), assim como da mídia, para dar ampla divulgação ao pleito e da Polícia Militar e Guarda Municipal, onde houver (para garantir a segurança e tranquilidade do pleito), serão fundamentais.

A expectativa é que com uma maior divulgação do pleito (que deverá ser acompanhada de orientações à população acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar), haja também maior participação de eleitores, o que por sua vez irá exigir maior "capilaridade" no que diz respeito aos locais de votação. Assim sendo, o correto é que as eleições unificadas para o Conselho Tutelar sigam o mesmo formato das "eleições gerais", com os eleitores votando em suas respectivas zonas eleitorais (e não mais num local único), que assim terão que funcionar normalmente, nos locais habituais.

Por ser uma eleição em que o voto é facultativo, é muito importante estimular a participação do eleitor, através de campanhas de esclarecimento e da existência de múltiplos locais de votação, de modo a evitar a formação de longas filas. É também necessário regulamentar as situações que usualmente geram problemas nas "eleições gerais", como o abuso do poder econômico, político ou religioso, a "compra de votos" (ainda que por meio de "brindes" ou promessas), a "boca de urna", o transporte irregular de eleitores etc.

Espero ter podido ajudar.

Murillo José Digiácomo
Curitiba, 20 de novembro de 2013

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