Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente

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Apresentação

• Conselhos de Direitos - Principais Atribuições
Relação de algumas atribuições específicas dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Elaborada pelo Dr. Murillo José Digiácomo)

Doutrina

• Da imposição de multa pessoal ao gestor pela ação ou omissão do poder público na garantia do direito da criança e do adolescente.

• Cautelas importantes para o adequado funcionamento da “rede” de proteção à criança e ao adolescente

• Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

• A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente

• As APMFs e o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente

• Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: o Dia Seguinte

• Fechamento de instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do Prefeito Municipal - Ilegalidade manifesta

• Governantes em conflito com a Lei

• O FIA e as sombras do orçamento

• Planejamento Orçamento Prioridade Criança

• Politica para a Criança, Roteiro Básico

• O sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente e o desafio do trabalho em "rede"

• Tecendo a Rede de Proteção Social

• Transparência - Conselho de Direitos

Jurisprudência

• Conselhos de Direitos - Jurisprudência Selecionada

• Sentença - Fundos da Infância - Nulidade arts. 12 e 13 Resolução CONANDA

Legislação

• Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Normas aplicáveis - resumo

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Dispõe, em seus arts. 71 a 74, sobre os Fundos Especiais, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros Fundos Especiais

• Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e prevê, em seu art. 5º, inciso X, que os fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320/1964, dentre os quais os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, devem ser inscritos no CNPJ

Modelos

• Modelo de Regimento Interno do CMDCA

• Modelo de Lei Municipal para CMDCA e CT, pós Lei Nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012

Vídeos

• Formando Redes - 13/07/2011
Seminário "Cidades que protegem: formando as redes municipais de proteção a crianças e adolescentes"
(Seminário marca 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente)

• Encontro virtual - 15/06/2011
O Papel do Conselho de Direitos no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente