Adoção

• Quesitos para habilitação de pretendentes à adoção
Sugestão de quesitos para avaliação individual do pretendente à adoção após frequência ao curso preparatório a que se referem os arts. 50, §3º e 197-C, §1º, da Lei nº 8.069/90.
(Elaborado pelo psicólogo Fernando Luiz Menezes Guiraud)

Legislação

• Lei nº 13.509/2017, de 22 de novembro de 2017 (Lei da Adoção)
Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ver também:
» LEGISLAÇÃO - A Lei nº 13.509/2017 e as alterações do ECA (notícia reeditada em 12/04/2018)
» Comparativo: ECA e as alterações definidas pela Lei nº 13.509/2017 (formato PDF)

• Recomendação CNJ nº 08/2012, de 7 de novembro de 2012 (Corregedoria CNJ)
Dispõe sobre a colocação de criança e adolescente em família substituta por meio de guarda.
Ver também:
» ADOÇÃO - Inscritos no Cadastro de Adoção devem ter prioridade na guarda provisória de crianças

• Resolução CNMP nº 71 / 2011, de 15 de junho de 2011
(Texto atualizado pela Resolução CNMP nº 96/2013 )
Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento e dá outras providências.
Anexos à Resolução CNMP nº 71/2011: Relatórios de visita às entidades de acolhimento institucional e familiar
[ Anexo I ] [ Anexo II ] [ Anexo III ] [ Anexo IV ]

• Instrução Normativa CNJ nº 02/2010, de 30 de junho de 2010 - Corregedoria
Disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida.
» Texto na íntegra (formato PDF)
» Questionário de Avaliação (formato DOC)

• Orientações técnicas CONANDA/CNAS - Serviços de Acolhimento
Ver também:
» Resoluções Conjuntas CNAS / CONANDA

• Lei Nacional de Adoção - Lei nº 12.010/2009, de 03 de agosto de 2009
Download:
» Lei Nacional de Adoção (formato: PDF - tamanho: 224KB)

• Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 314, de 2004
(Texto Final Consolidado pela CCJC)
Ver também:
» Parecer do Substitutivo PLS Nº 314/04 (Sen. Aloizio Mercadante)

Jurisprudência

• Voto em Adoção dirigida Intuitu Personae - Des. Breno Moreira Mussi, TJRS
Voto proferido pelo Des. Breno Moreira Mussi, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de forma magistral discorre sobre a responsabilidade do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude em matéria de adoção

• Jurisprudência Temática Selecionada - Adoção

Modelos

• Ação de busca e apreensão - Criança sob guarda irregular
Modelo de ação de busca e apreensão de criança que se encontra irregularmente sob a guarda de fato de casal não cadastrado para adoção

• Ofício ao Juiz - Reavaliação da situação jurídica de acolhidos - Lei de Adoção
Modelo de Ofício à Autoridade Judiciária competente sobre a reavaliação da situação jurídica de cada acolhido e outras iniciativas decorrentes da Lei nº 12.010/09 - atualizado em razão da Instrução Normativa nº 02/2010-CNJ

• Portaria de Inquérito Civil - Apuração de programas municipais
Modelo de Portaria de Inquérito Civil para apuração da implementação da política municipal de programas para garantia de direito à convivência familiar

• Recomendação Administrativa - Maternidade - Procedimentos - Entrega bebês p/ adoção
Modelo de recomendação administrativa relativa ao procedimento a ser adotado em relação a gestantes e mães que manifestam interesse em destinar seus filhos à adoção, a ser endereçada às maternidades e estabelecimentos de atenção à saúde, bem como aos Conselhos Tutelares e órgãos municipais encarregados dos setores de saúde e assistência social

• Recomendação Administrativa - Saída de abrigo - Festas de fim de ano
Modelo de recomendação administrativa - autorização para que crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional passem as festas de final de ano na companhia dos pais, familiares ou terceiros

Fluxograma do Acolhimento Familiar e Institucional

Fluxograma elaborado pela equipe CAOPCA/MPPR visando auxiliar como um roteiro prático ao acolhimento tanto na família (de origem, extensa ou substituta) quanto institucional:

• Fluxograma para Impressão - P&B (papel A4)
(formato: PDF - tamanho: 65KB)

• Fluxograma para Visualização em tela - COR (formato A4)
(formato: PDF - tamanho: 65KB)

• Apresentação MS-PowerPoint para palestras
(formato: PPS - tamanho: 694KB)

Entrevistas, Notícias & Clipagens

• Justiça condena casal a indenizar menor adotado e depois devolvido a abrigo
(UOL Notícias - 24/04/12)

• Corregedoria Nacional de Justiça estabelece normas para regulamentar a nova "Lei de Adoção"
(Lei da Convivência Familiar)
(Agência CNJ de Notícias - 04/11/09)

• CNJ determina a criação de Coordenadorias da Infância e da Juventude
(Agência CNJ de Notícias - 29/10/09)

• O lado B da adoção (trecho)
(Revista Época - 23/07/2009)

• Novas regras para adoção
(Agência Brasil - EBC - Empresa Brasil de Comunicação)

• AMB lança guia comentado sobre novas regras para a adoção
(Portal AMB - 03/08/2009)

• Presidente Lula sanciona nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 03/08/2009)

• Discurso do Presidente Lula na sanção da Lei Nacional de Adoção
(Íntegra do discurso)

• Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 15/07/2009)

• Nova Lei Nacional de Adoção é aprovada pelo Senado
(Sen. Patrícia Saboya - 15/07/2009)

• Nova Lei Nacional de Adoção vai a sanção presidencial
(Congresso em Foco - 16/07/2009)

• Senado aprova nova Lei Nacional de Adoção
(Agência Senado - 15/07/2009)

Ofícios Circulares aos Promotores MPPR

• Ofício CAOPCA nº 078/2010 - Mobilização Nacional (27JUL10)

• Ofício CAOPCA nº 073/2010 - Acolhimento - Instrução Normativa CNJ (06JUL10)

• Ofício CAOPCA nº 193/2009 - Lei Nacional de Adoção entra em vigor (04NOV09)

• Ofício CAOPCA nº 160/2009 - Lei Nacional de Adoção (17AGO09)

Publicações

• Comparativo: ECA e as alterações definidas pela Lei nº 13.509/2017

• Publicações: Adoção

Links Referenciais

• Acolhimento
Material de apoio específico: Acolhimento Institucional e Familiar

• Convivência Familiar e Comunitária
Material de apoio específico: Convivência Familiar e Comunitária

• Mobilização Nacional: Reavaliação da situação de crianças e adolescentes acolhidos
Mobilização decorrente da Instrução Normativa CNJ nº 2/2010, de 30 de junho de 2010, que disciplina a adoção de medidas destinadas à regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento (institucional ou familiar), e de crianças e adolescentes sob essa medida