18 de Maio

• Decreto nº 7.958/2013, de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

• Lei nº 12.650/2012, de 17 de maio de 2012 - Lei Joanna Maranhão
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes
Ver também:
» Notícia completa - incluindo texto integral da lei
» Lei nº 12.650 - Portal do Planalto
» Art. 111, inc. V - Código Penal

• Lei nº 11.692/2008, de 10 de junho de 2008
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129/2005 (...)

• Lei nº 9.970/2000, de 17 de maio de 2000
Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

• Lei nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (texto compilado)
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

• Decreto nº 3.637/2000, de 20 de outubro de 2000
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos

• Recomendação Conjunta Técnico-Jurídica nº 1/2009, de 10 de novembro de 2009
(Caop Criminais, do Júri e Execuções Penais e Caop da Criança e do Adolescente)
Remete aos Promotores de Justiça com atribuição na área criminal sugestão de atuação, sem caráter vinculativo

Modelos

• Modelo de ofício-convite ao Prefeito Municipal

• Modelo de ofício-convite aos Secretários Municipais

• Modelo de pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde

• Modelo de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação

• Modelo de pedido de informações ao Conselho Tutelar

• Modelo de termo de compromisso de ajustamento relativo à elaboração e implementação de um Plano Municipal destinado à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes

• Modelo de termo de integração operacional destinado à fiscalização de possíveis pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes

• Modelo de recomendação administrativa ao setor de saúde, destinada a assegurar o atendimento prioritário e especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência

• Modelo de recomendação administrativa relativa à notificação obrigatória dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos e outras formas de violência contra crianças e adolescentes

• Modelo de recomendação administrativa à autoridade policial relativa ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de crimes

• Modelo de termo de compromisso político (alternativo)

• Modelo de ficha de notificação obrigatória - suspeita ou confirmação de violência contra criança

Fluxo de Atendimento

• Fluxo de atenção à criança e ao adolescente
Em situação de exploração sexual, exploração sexual noturno ou violência sexual
(Utilizado em Porto Alegre/RS)

• Fluxos de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos
(Cartilha do Cedeca-Bahia; Unicef e Secopa)

• Guia de atendimento
Criança e adolescente vítimas de violência doméstica, sexual e outras violências na atenção primária à saúde
(Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG - 2013)

Política de Atendimento a Crianças e Adolescentes vítimas de abuso sexual

• Minuta de Resolução CMDCA - Política de enfrentamento à violência sexual

Publicações

• Programa “Na Mão Certa”
Enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias

• Publicações: Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

• Publicações: Depoimento Especial

• Publicações: Fluxos de atendimento às vítimas de violência sexual

Prevenção e segurança na internet

Entrevistas, Notícias & Clipagens

• (Notícia 15/05/2013) CALENDÁRIO - 18 de Maio - Faça Bonito

• (Notícia 15/05/2013) PUBLICAÇÃO - IMAS lança 3ª edição do fascículo alusivo ao 18 de Maio

• (Notícia 13/05/2013) CNMP - Encontro discute estratégias em defesa dos direitos da criança

• (Notícia 10/05/2013) EVENTO - Seminário de Enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes

• (Notícia 06/05/2013) VÍDEOS - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

• (Notícia 13/05/2013) EVENTO - Abertas inscrições para a semana 'Todos contra a pedofilia' em Cascavel

• (Notícia 02/05/2013) OFÍCIO CIRCULAR - Of. Circular nº 46/2013 - 18 de Maio - Violência contra criança

• (Notícia 19/03/2013) VIOLÊNCIA - Estratégia intersetorial de atendimento às vítimas de violência

• (Notícia 19/03/2013) LEGISLAÇÃO - Atendimento às vítimas de violência sexual

• (Notícia 07/01/2013) VIOLÊNCIA - A assustadora violência às crianças e adolescentes por causas externas

Vídeos

• Vídeos - Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Seleção de vídeos: 1. Criança não é brinquedo; 2. Crescer sem violência; 3. Brincando de invisível

• Oficina - “Promovendo a Proteção aos Direitos das Crianças e Adolescentes no Ciberespaço” (SaferNet)
Data: 04/06/2012 - período da manhã

• Encontro virtual sobre a implementação de políticas de prevenção e atendimento de vítimas de violência
Data: 26/03/2012

• Que exploração é essa?
Realização do Canal Futura em parceria com a Childhood Brasil (WCF-Brasil) - 5 episódios

Programas Específicos

• Campanha de Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes 2012 (MP-BA)Campanha do Ministério Público do Estado da Bahia

• Programa “Na Mão Certa”
Enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias

• Programa “Que exploração é essa?”
Realização do Canal Futura em parceria com a Childhood Brasil (WCF-Brasil)

Downloads

Pacote completo: (19 documentos, índice, imagens) - Arquivo: Arqs_18deMaio.zip - 535KB - (atualizado: 07MAI09)

Observação:
Os documentos acima são apenas alguns exemplos do material disponível sobre o assunto. Material adicional pode ser encontrado na página do CAOPCA na internet.

Disque Denúncia Nacional: 100

Disque Denúncia no Paraná: 181
(Selo criado por Engenho Novo Comunicação, para Abrinq - Alterado por C. C. Rodrigues)