Enunciado n.º 22 aprovado pela COPEDUC/GNDH/CNPG 20/01/2023 - 17:17
A Comissão Permanente de Educação – COPEDUC, que integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, aprovou, ao final do mês de novembro de 2022, o Enunciado n.º 22, posteriormente homologado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça - CNPG, referente à Educação Especial e a disponibilização de profissional de apoio ou acompanhante especializado. Confira o teor:
“A análise sobre a necessidade de oferta de profissional de apoio escolar ou acompanhante especializado deve se dar na perspectiva do conceito social de deficiência, preconizado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e no bojo da elaboração de plano individual de atendimento educacional especializado, não sendo laudo ou prescrição médica fundamento para tal fim, pois essa análise é de cunho estritamente educacional. Assim, as estratégias pedagógicas e de acessibilidade deverão ser adotadas pela escola, favorecendo as condições de participação e de aprendizagem, conforme Notas Técnicas nº 19, de 8 de setembro de 2010, e nº 24, de 21 de março de 2013, do Ministério da Educação (MEC)”.
