2019 - 11:00

MPPR destaca importância da participação de toda a comunidade na eleição para conselheiros tutelares.

Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha

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Neste domingo, 6 de outubro, acontecem eleições para escolha de conselheiros tutelares em todo o país. Somente em Curitiba, 180 pessoas se candidataram: são 50 vagas para conselheiros na capital. Todo cidadão maior de 16 anos, com o título de eleitor regular, pode votar. O Ministério Público do Paraná acompanha diretamente a eleição, por meio das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente distribuídas nas comarcas de todo o estado, e reforça a importância da participação de toda a comunidade nesse processo.

"É fundamental que a população participe e vote", diz a promotora de Justiça Luciana Linero, que integra o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação do MPPR. Ela explica que, além de atuarem na proteção de crianças e adolescentes em casos relacionados a violência ou negligência, que são atribuições mais conhecidas do público em geral, os conselheiros são responsáveis pela fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e juventude. Por exemplo: devem inquirir os Municípios quanto à existência de vagas suficientes nas escolas públicas (educação infantil e ensinos fundamental e médio), atentar para questões de acessibilidade no caso de crianças e adolescentes com deficiência, cobrar o devido atendimento de saúde para crianças e adolescentes na rede pública, exigir que as cidades ofereçam alternativas de lazer a esse público (atividades culturais e esportivas), verificar se a merenda das escolas está adequada, entre outras funções.

Os conselheiros também devem assessorar as gestões municipais e estadual - o Poder Executivo - no tocante ao orçamento dirigido a área da infância e juventude, atendendo o princípio da prioridade absoluta garantido a programas voltados a crianças e adolescentes, conforme dispõe a legislação vigente. "A gama de atividades de responsabilidade do conselheiro tutelar é muito grande. Por isso é importante que sejam eleitos candidatos que tenham experiência na área, que sejam de fato comprometidos com a efetivação de direitos e a proteção das crianças e adolescentes e que efetivamente representem a diversidade de suas comunidades, bem como se comprometam a atuar dentro do que é previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente", aponta a promotora.

Presentes em todas as cidades

A relação dos candidatos a conselheiro tutelar deve estar disponível para consulta da população nos sites das prefeituras e também dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente. Dificuldades de acesso a esse tipo de informação (locais de votação ou relação de candidatos) podem ser reportadas ao Ministério Público do Paraná, nas Promotorias de Justiça com atribuição na área da criança e adolescente (clique aqui e encontre a Promotoria de sua cidade). Notícias de irregularidades no processo de eleição dos conselheiros tutelares também podem ser comunicadas ao MPPR.

Em cidades com mais de um Conselho Tutelar, como Curitiba, o eleitor deve votar no candidato que atende a região em que ele vota, ou seja, no candidato do bairro correspondente ao seu título de eleitor. A relação dos bairros e dos nomes dos candidatos a conselheiro tutelar na capital, com fotos, por regional. A indicação dos locais de votação em Curitiba está disponível no site da Fundação de Ação Social (confira o link aqui).

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, com representação em todas as cidades brasileiras, dirigido a zelar pelo cumprimento da legislação que trata de direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros tutelares são representantes da sociedade civil, eleitos a cada quatro anos e remunerados para desempenharem suas funções junto aos Conselhos, no âmbito do que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Cada cidade tem no mínimo um Conselho Tutelar, composto de cinco membros (Curitiba, por exemplo, tem dez CTs, que atendem cada regional do Município).

Saiba mais

(CAOP Informa - 02/10/2019) CONSELHO TUTELAR - MP no Rádio destaca eleição neste domingo

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança, do Adolescente e da Educação do MPPR disponibilizou em sua página, no site da instituição, algumas informações sobre o processo de eleição para conselheiro tutelar. Clique aqui e confira. Acesse também aqui entrevista com a promotora de Justiça Luciana Linero para o programa MP no Rádio sobre o processo de eleição.

Informações para a Imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4469

[Fonte: MPPR - Ministério Público do Estado do Paraná - 02/10/2019 - atualizada em 08/11/2019]

	Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data unificada Guia de orientações sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional Realização: MDH • SNDCA Informações adicionais: Lançamento do Guia Download: [ opção 1 ] [ opção 2 ] [ Edição 2015 ] (formato PDF - tamanho 1,51MB - 68 págs - Brasília/DF - Abril/2019)
	Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para Promotores de Justiça (CIJ/MPSC - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina) Informações adicionais: Lançamento do Guia • Processo Unificado de Escolha Download: [ opção 1 ] [ opção 2 ] (formato PDF - tamanho 0,36MB - 20 págs - Setembro, 2019)
	Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 2019 – Guia prático para atuação do CMDCA (CIJ/MPSC - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Santa Catarina) Informações adicionais: Lançamento do Guia • Processo Unificado de Escolha Download: [ opção 1 ] [ opção 2 ] [ opção 3 ] (formato PDF - tamanho 2,12MB - 30 págs - Setembro, 2019)