Informativo nº 7/2022

INFORMATIVO Nº 07/2022 - 01 de abril de 2022

A cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde é valida

A Segunda Seção do STJ considerou que o Tema 952 aplica-se agora aos contratos coletivos de planos de saúde. Significa que o reajuste das faixas etárias que eram considerados admitidos para os planos individuais e familiares, agora também foram declarados aplicáveis aos coletivos, julgamento este que fixou o Tema 1.016. Enfrentou também a indicação da fórmula de reajuste para a faixa etária, considerando não admissível a somatória aritmética ou a média dos percentuais de todas as faixas etárias, mas a fórmula matemática incidente sobre o aumento real de cada intervalo, modulando o conceito de “variação acumulada” da Resolução 63/2003 da ANS.

Inspeção e Fiscalização Sanitárias – Produtos de Origem Animal (SISBI/POA)

A inspeção sanitária de produtos de origem animal que normativamente ocorre por intermédio do SIM (municipal), SIP (estadual) e SIF (federal), pode ser estendida ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA) que integra o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA). Referido sistema padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar possibilitando a comercialização em todo o território nacional. Em razão disso, o MAPA orientou 31 consórcios de municípios a buscar a adesão ao SISBI/POA inseridos no chamado Projeto Consim, de ampliação de mercados de produtos de origem animal que tem por objetivo orientar tecnicamente os consórcios públicos de municípios. Fonte: MAPA.

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