Informativo nº 3/2022
| INFORMATIVO Nº 003/2022 - 11 de fevereiro de 2022 | ||
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Congresso promulga emenda constitucional da proteção de dados O Congresso Nacional promulgou na última quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que altera a Constituição da República de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos, quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários, a LGPD é destinada também às instituições públicas — portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios. Fonte: Agência Senado.
Ministério da Justiça e Segurança lança guia para orientar órgãos de defesa do consumidor na análise de aumentos de preços O Ministério da Justiça e Segurança e Pública lançou, na última terça-feira (8), o Guia Prático de Análise de Aumentos de Preços de Produtos e Serviços. O documento simplifica a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – especialmente os Procons, além da própria Secretaria Nacional do Consumidor, com um roteiro de atuação no que diz respeito a análise de preços abusivos. O Guia foi elaborado a partir de ampla análise jurídica e econômica com base na legislação nacional aplicável, nas Notas Técnicas do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), além de documentos técnicos de órgãos e entidades e de estudos internacionais. Fonte: MJSP. |
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