Informativo nº 16/2021
| INFORMATIVO Nº 16/2021 - 3 de setembro de 2021 | ||
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Tópicos de Direito do Consumidor O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “ ”. Direito fundamental à proteção de dados A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 31/08, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2019, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental e remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Segundo a proposta, também caberá à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias |
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