Informativo nº 12/2021
| INFORMATIVO Nº 12/2021 - 9 de julho de 2021 | ||
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Lei do Superendividamento No dia 1º de julho foi publicada a Lei Federal nº 14.181, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. As novas regras seguem três diretrizes principais, voltadas à promoção da educação financeira para o consumo, à garantia da prática de crédito responsável e à prevenção e o tratamento de situações de superendividamento. As alterações legislativas entraram em vigor na data de publicação e os efeitos produzidos pelos negócios jurídicos depois desta data passaram a ser regidos por ela, ainda que tenham sido celebrados anteriormente. O CAOP elaborou texto mais detalhado a respeito do assunto. |
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