Informativo nº 1/2022
| INFORMATIVO Nº 001/2022 - 21 de janeiro de 2022 | ||
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Ministério da Justiça apresenta estudo para regulamentação da Lei do Superendividamento O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou workshop sobre superendividamento para apresentar os resultados do estudo contratado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre o tema, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O objetivo foi subsidiar discussões sobre a regulamentação da Lei do Superendividamento (14.181/2021). Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em julho do ano passado, a lei altera o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a oferta de crédito e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O estudo traz informações sobre o cenário no Brasil e no mundo, uma análise do impacto econômico e regulatório do tratamento legal do tema, além um relatório de recomendações de forma que a regulamentação, ao mesmo tempo, proteja o consumidor e cause o menor impacto possível na oferta de crédito. Fonte: SENACON. |
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