Informativo nº 11/2021

  INFORMATIVO Nº 11/2021 - 28 de maio de 2021  
 

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “ Planos de Saúde - 1 ”.

 

Painel de dados de fiscalização de combustíveis

 

O CAOP de Defesa do Consumidor, com o apoio da SUBPLAN, por meio do Departamento de Planejamento e Gestão (DPG), preparou painel de dados, disponível em seu site, em que é possível consultar fiscalizações de postos de combustíveis realizadas no Estado do Paraná. Por meio do painel, é possível visualizar os postos de combustíveis fiscalizados, as irregularidades que foram identificadas e Municípios em que não ocorreram fiscalizações de postos nos últimos 3 anos, dentre outras informações. Além de garantir maior transparência na atuação do Ministério Público, os dados compilados e organizados servirão para o planejamento de atividades e elaboração de materiais, para auxiliar os Promotores de Justiça que atuam na área.

 

Lei estadual que reduz valor de estacionamento para motocicletas é inconstitucional

 

No último dia 14, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade de lei do Rio Grande do Norte que obrigava estacionamentos privados a reduzirem 50% do valor de tarifas para motocicletas, em relação à cobrança para automóveis. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6075, ajuizada pela Associação Brasileira de Estacionamentos. Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Marco Aurélio, segundo o qual a Lei Estadual 10.461/2018 ultrapassou o campo da defesa do consumidor para fixar valor de tarifa de estacionamentos privados, além de impor sanções aos infratores. Para o relator, a Assembleia Legislativa agiu no âmbito do Direito Civil, invadindo a competência normativa da União (art. 22, I, da Constituição da República). O acórdão ainda não foi publicado. Fonte: STF.
 
 
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