Informativo nº 10/2022

INFORMATIVO Nº 10/2022 - 20 de maio de 2022

Transporte Aéreo – Aeroportos e Aeronaves – Medidas de Proteção – Anvisa – Alteração.

A Diretoria Colegiada da ANVISA aprovou, a vigorar a partir de 22 de maio de 2022, a alteração da RDC 456/2020 para permitir uma flexibilização das medidas sanitárias em aeroportos e aeronaves, à vista da Portaria nº 913/2022, do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do coronavírus. Destaca-se, a permanência da obrigatoriedade da utilização de máscara em áreas restritas de aeroportos e em aeronaves, entretanto, permite-se a retomada do serviço de alimentação a bordo, dentre outras medidas.

TV por assinatura – Restituição de pagamento indevido – Prescrição – Prazo de 10 anos.

Nas ações de repetição do indébito cuja causa jurídica decorra de contrato de prestação de serviço de TV por assinatura em que se questiona a legitimidade da cobrança de valores referentes a pontos extras e taxas não previamente acordadas, entendeu a Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp195.198-8, que se aplica o prazo prescricional de 10 anos. O fundamento reside em que a pretensão não se enquadra na hipótese de prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Considerou o STJ que há uma relação contratual prévia em que se discute a cobrança e, ainda, a ação de repetição de indébito é específica, não sendo hipótese de ação subsidiária de enriquecimento sem causa.

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