Informativo nº 10/2021

INFORMATIVO Nº 10/2021 - 14 de maio de 2021

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “ Incidência do Código de Defesa do Consumidor ”.

STF valida lei paranaense que proíbe publicidade por telefone para aposentados

No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 6727, que questionava a constitucionalidade da Lei n. 20.276/2020, do Estado do Paraná. A lei estadual estabeleceu proibição de publicidade por parte de instituições financeiras via telefone a aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimo. A Relatora da ADI, Ministra Carmen Lúcia, considerou que a norma em questão apenas fixa balizas para a segurança jurídica de aposentados e pensionista que são consumidores em especial condição de vulnerabilidade econômica e social. O acórdão ainda não foi publicado.

Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de maio o Projeto de Lei 3.515/2015, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Dentre as medidas previstas no projeto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes. Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado. O projeto agora retorna ao Senado, devido a mudanças. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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