Informativo nº 09/2021

 

  INFORMATIVO Nº 09/2021 - 30 de abril de 2021  
 

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “ Decadência e Prescrição ”.

 

Diagnóstico nacional traça novo perfil do consumidor em tempos de pandemia

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, realizou diagnóstico nacional do consumidor para avaliar o perfil e o comportamento dos consumidores vítimas de conduta abusiva durante a pandemia, além da característica do produto ou serviço adquirido, a forma como acionam o fornecedor e os órgãos de proteção e defesa, se o problema foi ou não resolvido, entre outras questões. Conforme o levantamento, o maior percentual daqueles que se sentiram lesados está na faixa de 26 e 45 anos, 50,6%. O ensino médio completo também prevaleceu para 45,4% dos entrevistados; 78,8% afirmaram que tiveram seus hábitos de consumo alterados durante a pandemia e, destes, 69,8% disseram que as mudanças serão permanentes. Fonte: MPMG.

 

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

 

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no art. 35, I, do CDC. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1872048/RS. O Tribunal de origem havia entendido que, após o descumprimento da entrega de mercadoria comprada pela internet em razão da falta de estoque, a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III).
 
 
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