Informativo nº 08/2021

INFORMATIVO Nº 08/2021 - 16 de abril de 2021

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “ Contrato de adesão ”.

Roteiro de investigação de comércio de gás de cozinha (GLP)

O CAOP de Defesa do Consumidor, com a finalidade de auxiliar os órgãos de execução, desenvolveu roteiro de investigação e modelo de peças para investigar a regularidade do comércio de GLP, popularmente conhecido como gás de cozinha. O roteiro traz sugestões de diligências para investigar o comércio deste produto, cuja clandestinidade coloca em risco milhares de consumidores diretos ou por equiparação.

STF declara inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ACP

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997, que limita a eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 7 de abril no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1075). Em seu voto, seguido pela maioria, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, apontou que o dispositivo veio na contramão do avanço institucional de proteção aos direitos coletivos.

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