Informativo Semanal nº 12/2020

INFORMATIVO SEMANAL Nº 12/2020 - 05 de novembro de 2020

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “Serviços públicos”.

STF reconhece constitucionalidade de lei estadual sobre produtos orgânicos

Na última segunda-feira (3/11), o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) contra a Lei Estadual 15.361/2014, de São Paulo, que estabelece que produtos orgânicos devem ser expostos em espaços exclusivos e devidamente identificados. O entendimento que prevaleceu no julgamento foi de que a lei estadual que objetiva proteger o consumidor, para lhe garantir o devido acesso à informação a respeito dos produtos orgânicos disponíveis nos estabelecimentos comerciais, não viola competência privativa da União, pois se trata de competência concorrente dos Estados legislar sobre produção e consumo, conforme previsto no art. 24, V, da Constituição da República.

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