Informativo Semanal nº 08/2020
| INFORMATIVO SEMANAL Nº 008/2020 - 25 de setembro de 2020 | ||
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Nota técnica a respeito dos limites territoriais da sentença em ação coletiva A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e os membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SDNC assinaram a que tem por finalidade tratar acerca do Tema 1075, pautado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual dispõe que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. Na nota, defende-se que a sentença coletiva não deve estar restrita aos limites territoriais do órgão prolator, mas, sim, aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, interpretando-se o artigo 16 conforme a Constituição.
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira, dia 18. A lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD também garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados. A Lei 13.79/2018 tem grande relevância na defesa das relações de consumo, na medida em que, atualmente, os dados de consumidores são coletados indiscriminadamente por meios eletrônicos, a fim de direcionar conteúdos e até mesmo influenciar na tomada de decisões de consumo. |
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