Informativo Semanal nº 07/2021

INFORMATIVO Nº 007/2021 - 31 de março de 2021

Ministério da Justiça e Segurança Pública firma acordo para proteção de dados dos consumidores brasileiros

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram, no dia 22 de março, acordo de cooperação técnica que busca proteger e fiscalizar o uso indevido os dados pessoais dos consumidores. O objetivo da ação conjunta é trocar informações, uniformizar entendimentos, cooperar na fiscalização, desenvolver práticas de educação, formação e capacitação, além de elaborar estudos e pesquisas sobre o tema. O trabalho integrado também atingirá os casos relacionados a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais de consumidores. Fonte: SENACON.

STF valida lei estadual que proíbe publicidade de alimentos para crianças

No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 5631, que questionava a constitucionalidade da Lei n. 13.582/2016, do Estado da Bahia. A lei estadual estabeleceu proibição de publicidade dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, em sala de aula e em determinados horários no rádio e na TV. O Relator da ADI, Ministro Edson Fachin, citou como fundamento em seu voto a Resolução n. 63/14, de 2010, da Organização Mundial da Saúde (OMS), a qual adotou uma série de recomendações dirigidas aos Estados a fim de que regulem a publicidade de alimentos ricos em gorduras e em açúcares. O acórdão ainda não foi publicado.

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