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30 anos do Código de Defesa do Consumidor
No último dia 15, em comemoração aos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, foi realizado uma edição especial do MP Debate em alusão à data. O programa contou com a participação de diversos debatedores e o vídeo completo do evento pode ser acessado aqui. No próximo dia 22, o Memorial do Ministério Público promoverá Colóquio a respeito da atuação do Ministério Público do Paraná na defesa das relações de consumo, com a participação dos Desembargadores Edson Luiz Vidal Pinto e Clayton de Albuquerque Maranhão e o Procurador de Justiça do MPSP, Marco Antônio Zanellato. O link para acessar o evento estará disponível no site do CAOP.
Variação de 20% nos valores nutricionais e dever de informação
No dia 20 de agosto deste ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.537.571, que o consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos produtos alimentícios da existência de variação de 20% nos valores nutricionais, principalmente porque existe norma da ANVISA permitindo essa tolerância. Segundo a decisão, o dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois o CDC afasta a regra caveat emptor, que transfere o risco para o comprador, e não aceita que o silêncio equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como patologia repreensível, que é relevante somente em desfavor do fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão, punida civil, administrativa e criminalmente pelo CDC. |
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