Informativo Semanal nº 06/2020

  INFORMATIVO SEMANAL Nº 006/2020 - 11 de setembro de 2020  
 

30 anos do Código de Defesa do Consumidor

 

Hoje, dia 11 de setembro de 2020, o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de publicação. Para comemorar a data, o CAOP do Consumidor e da Ordem Econômica conjuntamente com a Escola Superior do Ministério Público, a Assessoria de Comunicação e o Memorial promovem eventos e ações relacionados com a defesa das relações de consumo. No último dia 10, foi publicado artigo no site do MPPR sobre os desafios na defesa do consumidor. Na próxima terça-feira, dia 15, às 15 horas, será realizada uma edição especial do MP Debate em alusão à data. O programa contará com a participação do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gilberto Giacoia; do Coordenador do CAOP, Dr. Ciro Scheraiber; e dos debatedores Mário Ângelo Leitão Frota (Associação Portuguesa de Direito do Consumo), José Geraldo Brito Filomeno (ex-Procurador-Geral de Justiça do MPSP) e do Promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski (MPCON).

 

Responsabilidade pela venda de produto com defeito

 

No dia 3 de setembro deste ano, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.568.938, que, quem comercializa um produto, por estar incluído na cadeia de fornecimento dele, ainda que não seja seu fabricante, fica responsável, perante o consumidor, por receber o item que apresentar defeito e o encaminhá-lo à assistência técnica, independente da política interna do comerciante, sempre observado o prazo decadencial do art. 26 do CDC. A decisão representa mudança no entendimento no sentido de que existindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (mesmo município), não seria razoável a imposição ao comerciante da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado.

 

STF analisará constitucionalidade de Lei Estadual paranaense que proíbe oferta de empréstimo a aposentados por telefone

 

A Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6539 para questionar a Lei Estadual 20.276/2020 do Estado do Paraná, que proibiu a oferta e a celebração de contratos de empréstimo com aposentados e pensionistas por meio de ligações telefônicas. A relatora, ministra Cármen Lúcia, aplicou à ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que permite o julgamento diretamente pelo Plenário, dispensando-se a análise de liminar.
 
 
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