Informativo Semanal nº 05/2021

INFORMATIVO Nº 005/2021 - 12 de março de 2021

Painel de dados e Dia Internacional do Consumidor

No dia 15 de março comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. Em alusão à data, o CAOP de Defesa do Consumidor preparou painel de dados, disponível em seu site, em que é possível consultar os principais assuntos investigados em matéria de defesa das relações de consumo, em todo o Estado ou separado por Comarca, e as principais entidades investigadas. Além de garantir maior transparência na atuação do Ministério Público, os dados compilados e organizados servirão para o planejamento de atividades e elaboração de materiais, para auxiliar os Promotores de Justiça que atuam na área.

Limite territorial de sentenças em ação civil pública

No dia 4 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.101.937, para declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. O preceito legal, que foi alterado pela Lei 9.494/1997, foi considerado inconstitucional por seis Ministros por violação aos princípios da igualdade e do acesso à justiça. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso declararam-se impedidos para participar do julgamento. Com o pedido de vista, ainda faltam os votos de Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux. A decisão no recurso, com repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a resolução de 2.669 ações com discussão semelhante que tramitam em outras instâncias. Fonte: STF.

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