Informativo Semanal nº 03/2020

  INFORMATIVO SEMANAL Nº 003/2020 - 21 DE AGOSTO DE 2020  
 

Ação coletiva e dispensa de liquidação individual

 

No último dia 19, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora, em regra, a sentença proferida em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança de suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente requerido, dispensando-se a fase prévia da liquidação.

 

Captação de imagem do consumidor e dever de informação

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), aplicou sanção de multa, no valor de R$ 58.767,00 à Cia Hering. A empresa utilizava-se de tecnologia de captação de imagem do consumidor, para segundo o fornecedor, “propiciar uma melhor experiência de compra aos consumidores”, sem que informasse que os dados estavam sendo captados e armazenados. A conduta representou adoção de prática abusiva e violação de direito da personalidade (direito à imagem), previsto no Código Civil.

 

Conferência sobre Direito do Consumidor

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) promoverão, na próxima quarta-feira, dia 26, às 16:00 horas, a Conferência Nacional do Ministério Público do Consumidor. O evento será transmitido ao vivo pelo YouTube e terá por tema a defesa do consumidor em período de pandemia, bem como alternativas de negociação e mediação online. Clique aqui para acessar o canal de transmissão.

 

 
 
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