Informativo Semanal nº 02/2020
| INFORMATIVO SEMANAL Nº 002/2020 - 14 de agosto de 2020 | ||
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Combate aos preços abusivos em situação de calamidade A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) aprovou o Projeto de Lei nº 214/2020 em sessão plenária no último dia 10. O projeto inclui na Lei Estadual nº 15.608/2007 (Lei de Licitações Estadual) o inciso IX no artigo 156, prevendo a possibilidade de se aplicar a sanção de inidoneidade a empresas que praticarem preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual em casos de calamidade pública. As empresas que forem declaradas inidôneas, ficam proibidas de contratarem com o Poder Público. O projeto segue agora para sanção pelo Poder Executivo.
Proibição de oferta de empréstimos para aposentados por telefone No dia 31 de julho de 2020 entrou em vigor no Paraná a Lei Estadual nº 20.276/2020, que proíbe as instituições financeiras de ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. Esta prática comercial é objeto de um dos maiores números de reclamações por parte de consumidores. Em caso de descumprimento da proibição, as instituições financeiras ficam sujeitas ao pagamento de multa, sem prejuízo da adoção de outras medidas por órgãos de defesa do consumidor. |
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