Informativo Semanal nº 014/2020

INFORMATIVO Nº 014/2020 - 04 de dezembro de 2020

Tópicos de Direito do Consumidor

O CAOP de Defesa do Consumidor passou a disponibilizar periodicamente material de apoio denominado “Tópicos de Direito do Consumidor” com o objetivo de manter os Membros do Ministério Público do Paraná atualizados sobre os principais temas em matéria de relações de consumo. Os tópicos são divididos entre os principais assuntos da matéria, criados com base em julgados recentes ou emblemáticos do STF, STJ e Tribunal de Justiça do Paraná. Na última sexta-feira, foi divulgado o tópico sobre “Vício do produto e do serviço”.

Café impróprio para o consumo

O CAOP de Defesa do Consumidor encaminhou, no último dia 23, laudos de análise de impurezas de café torrado e moído, que atestaram produto impróprio para o consumo, para as Promotorias de Justiça das Comarcas de Assis Chateaubriand, Jacarezinho, Mandaguari, Cornélio Procópio, Marechal Cândido Rondon, Centenário do Sul, Campo Mourão, Santa Isabel do Ivaí, Londrina, Cambé, Paranaguá, Apucarana, Guarapuava e Tomazina. Os laudos foram acompanhados de roteiro de investigação, modelos de portaria de inquérito civil e de petição inicial desenvolvidos por esse CAOP para auxiliar na atuação dos órgãos de execução.

Roteiro de investigação de estádios de esportes

Com a finalidade de também auxiliar os órgãos de execução, o CAOP de Defesa do Consumidor desenvolveu roteiro de investigação e modelo de peças para investigar a segurança de estádios de esportes na realização de quaisquer espécies de eventos esportivos. O roteiro segue as diretrizes do Estatuto do Torcedor, que atribui ao Ministério Público estadual o dever de fiscalizar locais desta natureza, a fim de garantir a integridade do consumidor.

Suspensa no DF a venda de dados pessoais pelo Serasa Experian

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu antecipação de tutela para suspender venda de dados pessoais de consumidores pela Serasa Experian. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi dada no dia 20 de novembro. Em investigação, o MPDFT constatou que a Serasa Experian vende pelo preço de R$ 0,98, por pessoa cadastrada, informações como nome, endereço, CPF, números de telefones, localização, perfil financeiro, poder aquisitivo e classe social para fins de publicidade e para empresas interessadas em captação de novos clientes. Estima-se que a Serasa venda dados pessoais de mais de 150 milhões de brasileiros. A atividade viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que garante ao titular dos dados o poder sobre trânsito e uso das informações pessoais. A conduta da empresa fere o direito à privacidade, à intimidade e à imagem e, por isso, também está em desacordo com o previsto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Fonte: MPDFT.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOPCON-OE

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