Informativo Semanal nº 01/2021

  INFORMATIVO Nº 001/2021 - 15 de janeiro de 2021  
 

Lei estadual que dava desconto em medicamentos para idosos é inconstitucional

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.542/2001 do Rio de Janeiro, que concedia descontos de até 30% aos idosos para aquisição de medicamentos em farmácias no Estado. Prevaleceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2435, o entendimento de que a lei estadual extrapolou a sua competência supletiva e invadiu a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, direito econômico e proteção do consumidor. O acórdão ainda não foi publicado. Fonte: STF.

 

Lei estadual que exigia informação de débitos em abertos em contas de água e luz é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos. Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5868, concluiu que os Estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor. Entretanto, esse dever-poder de proteção em relação aos usuários dos serviços de energia elétrica cabe à União, nos termos dos arts. 21, XII, “b” e 22, IV, da Constituição. O acórdão ainda não foi publicado. Fonte: STF.

 

STJ reforça gestão de precedentes ao criar núcleo com foco nas ações coletivas

 

Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), o qual passa a ser chamado NUGEPNAC. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. A norma também criou a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC), para coordenar o NUGEPNAC. Com o NAC, o tribunal pretende reforçar o monitoramento dos julgamentos das ações coletivas e promover maior efetividade da prestação jurisdicional na tutela dos interesses transindividuais. Fonte: STJ.
 
 
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