Informativo Semanal 02/2021

INFORMATIVO Nº 002/2021 - 29 de janeiro de 2021

Serviços educacionais privados e obrigações do fornecedor

Com a proximidade da retomada das aulas na rede privada de ensino, o CAOP de Defesa do Consumidor disponibilizou em seu site modelo de recomendação administrativa que pode ser utilizada pelas Promotorias de Justiça para cientificar as instituições privadas de ensino a respeito da necessidade de respeitar direitos básicos do consumidor no ano letivo de 2021. A recomendação aborda a necessidade de disponibilização de informações nos contratos de adesão a respeito da modalidade de ensino que será adotada, critérios de preços para cada uma delas, a vedação de inserção de cláusulas que impossibilitem revisão contratual e proibição de cobrança de multa no caso de rescisão com fundamento em limitações impostas pela pandemia.

Atualização da plataforma Consumidor Vencedor

O CAOP de Defesa do Consumidor atualizou os dados disponibilizados na página do Ministério Público do Paraná na plataforma “Consumidor Vencedor”. O site Consumidor Vencedor dá acesso aos cidadãos a informações sobre vitórias obtidas na defesa coletiva dos consumidores. Nele há o resumo das decisões judiciais obtidas nas ações ajuizadas pelo Ministério Público em defesa das relações de consumo, além de TACs e acordos judiciais nos quais se tomou o compromisso dos fornecedores de adequarem suas condutas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Também está disponível na plataforma o ranking dos 20 fornecedores mais investigados pelo Ministério Público do Paraná, com base em dados extraídos do Sistema PRO-MP.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOPCON-OE

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