COVID-19 / Orientações
Índice
Alimentos
- Governo Federal
- . Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
- do MAPA para frigoríficos em razão da pandemia da COVID-19.
Aumento abusivo de preços
- Secretaria Nacional do Consumidor
- . Abusividade no reajuste dos preços de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19.
- . Majoração de preços, de maneira injustificada, por parcela da indústria de queijo e do leite.
- Recomendação Conjunta de Repercussão Nacional. A Senacon expede a presente Recomendação com o objetivo de auxiliar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no monitoramento do comportamento dos preços em tempos de pandemia.
- SENACON questiona ANP e CADE sobre variação de preços de botijão de gás em tempos de pandemia.
- . Relatório sobre "O antes e o depois do coronavírus no leite", desenvolvido pela pesquisadora, Natália Grigol, do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), que integra a estrutura do Departamento de Economia, Administração e Sociologia da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (Esalq), unidade da Universidade de São Paulo (USP).
- .
- Ministério Público Federal
- . Sugere aos Membros do Ministério Público primordialmente o combate aos aumentos de preços, para a defesa do consumidor e próprio livre mercado, quando estes caracterizarem aumento arbitrário dos lucros.
- Ministério Público do Paraná
- Aos comerciantes para que se abstenham de realizar aumento exagerado de preços.
- Aos comerciantes buscando coibir os aumentos injustificados de preços. .
- Aos comerciantes do município de Rio Bonito do Iguaçu, especialmente às Redes de Farmácias, Drogarias, Supermercados e quaisquer outros fornecedores que exponham à venda produtos voltados ao combate de Covid-19, abstenham-se, sem motivada justa causa, de elevar o preço de produtos comercializados.
- Ministério Público do Espírito Santo
- Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Associação Capixaba de Supermercados - ACAPS. A compromissária se compromete a não elevar sem justa causa preços dos seus produtos, em especial os destinados ao enfrentamento à contaminação do Covid-19. Arquivado.
- CADE
- Nota Técnica nº 16/2020 – Estudo técnico sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
Energia Elétrica
- Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
- . Medidas para preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Resolução Normativa ANEEL n° 936/2021– Prorrogou até 30 de setembro de 2021 a suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento das unidades consumidoras que especifica, para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica durante a pandemia de coronavírus (COVID-19).
Esportes
Instituições de ensino / Academias / Creches
- Governo Federal - Ministério da Educação
- Lei nº 14.040/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covido-19.
- Portaria nº 343/2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 / Prorrogação do afastamento escolar por mais 30 (trinta) dias.
- . Dispõe sobre a substituição de aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020 e nº 473, de 12 de maio de 2020.
- Portaria nº 1030/2020. Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais para integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
- Resolução CNE/CP nº 2. Institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação de medidas no retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem e para a regularização do calendário escolar.
- Secretaria Nacional do Consumidor
- . Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19.
- Nota Técnica nº 14/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19.
- . Sobre limitações ao funcionamento de diversos estabelecimentos, incluindo, as academias e centros de atividades físicas, a fim de evitar o contato presencial e a disseminação do Covid-19.
- . Sobre a não adoção de critérios lineares de descontos de mensalidades, sendo essencial que pedidos de aplicações de descontos nas mensalidades sejam avaliados no caso concreto.
- . Sobre a necessidade de que os órgãos locais de defesa do direitos dos consumidores façam articulações com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, buscando informações sobre padrões de qualidade que devem ser observados pelas instituições de ensino e sobre o cumprimento da carga horário definida pelo MEC.
- . Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e a Associação Brasileira de Procon's
- para tratativas de ajustamento de conduta na prestação de serviços pelas instituições particulares de ensino.
- Nota Pública sobre a prestação de serviço pelas instituições particulares de ensino face os impactos sanitários, sociais e econômicos causados pelo novo Coronavírus (SARS COV-2 / Covid-19) à população brasileira.
- Diretrizes da MPCON sobre deveres das escolas particulares no cumprimento dos contratos de 2021 em meio à pandemia.
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Recomendação nº 02/2020 - PRODECON. Visa resguardar consumidores de serviços educacionais privados.
- Ministério Público de Pernambuco
- Nota Técnica nº 02/2020 - CAOP Consumidor. Cobrança de mensalidades pelos estabelecimentos de ensino privado da educação infantil, ensino fundamental e médio durante a pandemia do Coronavírus.
- Ministério Público do Paraná
- . Consulta formulada pela PJ de Cascavel sobre eventual irregularidade na cobrança do lanche pelas escolas particulares no período de suspensão das aulas em razão da necessidade de isolamento social devido ao Covid-19.
- . Para que os estabelecimentos particulares de ensino deem transparência pública a todas as decisões que foram e que venham a ser implementadas; mantenham a qualidade de ensino; revejam os valores praticados e procedam revisão das cláusulas contratuais. Arquivada devido o ajuizamento de Ação Civil Pública nº 0041580.49.2020.8.16.0014. Decisão autos nº 41580-49.2020.8.16.0014.
- . Orientações aos Promotores de Justiça da Educação e de Defesa do Consumidor, para que estimulem o processo de negociação ou revisão contratual; para que façam gestões ao SINEPE no sentido de informar quais escolas que se recusam a negociar e para que recomendem à rede pública de ensino a absorção da demanda por novas vagas.
- CADE
- Nota Técnica n° 17/2020 – Estudo técnico sobre potenciais efeitos de imposição de descontos percentuais em contratos de prestação de serviços educacionais.
- Supremo Tribunal Federal
- ADI - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 17.208/2020 do Estado do Ceará.
- ADI - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.259/2020 do Estado do Maranhão.
- ADI - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.279/2020 do Estado da Bahia.
- ADI 6445 - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 9.605/2020 do Estado do Pará. Redução das mensalidades escolares
- ADPF 706 - Declarada a inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam a concessão de descontos lineares por parte de instituições de ensino superior privadas, em razão da pandemia.
Instituições financeiras / Bancos
- Governo Federal
- Lei nº 14.131/2021 – Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão até o dia 31 de dezembro de 2021, para 40% e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Medida Provisória nº 1.106/2022 - Altera a Lei nº 10.820/2003, para ampliar a margem de crédito consignado a 40% dos rendimentos, bem como autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante consignação pelos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda.
- Secretaria Nacional do Consumidor
- . Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, doravante denominado PL 3.515/2015.
- . Medidas adotadas pelos bancos na pandemia de Covid-19.
- Banco Central do Brasil - BACEN
- . Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
- . Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.
Medicamentos
- Governo Federal
- Resolução CTE-CMED n° 4/2021 – Estabelece preços provisórios para a comercialização dos medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela média aritmética das apresentações dos medicamentos com o mesmo princípio ativo e mesma concentração disponíveis no mercado, na mesma forma farmacêutica.
- Lei 14.200/2021 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para dispor sobre a licença compulsória de patentes ou de pedidos de patente nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- CADE
- Nota Técnica n° 15/2020 – Estudo técnico sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus.
- ANVISA
- Resolução RDC nº 476/2021 - Estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas contra Covid19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2)
- Resolução RDC nº 483/2021 - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.
Pacotes de turismo / Intercâmbio
- Governo Federal
- Lei nº 14.034/2020 - Prevê a possibilidade de reembolso do valor de passagens aéreas ao consumidor durante a pandemia.
- Lei nº 14.046/2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid -19 nos setores de turismo e de cultura na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos.
- Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público Federal
- TAC firmado com a Associação Brasileira das Empresas Especialistas em Intercâmbio para Oceania - ABRASEEIO. Sobre aplicação de regramentos relativos aos cancelamentos de intercâmbios, política de remarcação e reembolsos, em função direta ou indireta da pandemia de Covid-19.
- . Para subsidiar o Ministério do Turismo para determinar o ingresso de todos os agentes econômicos do setor para que realizem o seu cadastro imediato na plataforma consumidor.gov.br a fim de mitigar os efeitos já sentidos no setor após a declaração da pandemia.
- . Efeitos nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.
Planos de Saúde / Seguros
- Agência Nacional de Saúde
- Medidas adotadas. Para que as operadoras priorizem o combate à Covid-19.
- Secretaria de Saúde do Paraná
- . Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de Covid-19.
- Secretaria Nacional do Consumidor
- . Saúde suplementar diante da pandemia da Covid-19. As medidas propostas para o setor frente a pandemia por Covid-19 devem levar em consideração tanto a proteção dos direitos dos consumidores assegurados em legislações específicas e no Código de Defesa do Consumidor, bem como o equilíbrio econômico-financeiro so setor de saúde suplementar, de modo a garantir a continuidade da prestação de serviço.
Telecomunicações
- Agência Nacional de Telecomunicações
- ACP nº 5004662-32.2020.4.03.6100. Proibição de suspender os serviços essenciais de telefonia aos consumidores residenciais durante o período de emergência/Covid-19.
- . Acrescentou que referida decisão possui abrangência em todo território nacional, exceto quanto à Agência de Saneamento e Energia de São Paulo.
Transportes (aéreo e terrestre)
- Governo Federal
- Lei nº 14.034/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
- . Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars- CoV-2) nas operações de transporte aéreo.
- . Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
- . Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
- Ministério Público Federal
- Firmado com as principais companhias aéreas brasileiras sobre remarcação, cancelamento e reembolso de passagens.
- Ministério Público do Estado do Paraná
- . Recomenda primordialmente que a municipalidade adote medidas visando fiscalizar os motoristas particulares habituais não cadastrados em aplicativos de transporte.
- Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
- . Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID).
- . Flexibiliza em caráter excepcional e temporário a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.
- . Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925/2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400/2016. (O prazo de 12 meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, estabelecido na MP 925 não se aplica ao caso de desistência da passagem aérea previsto no art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016).
- . Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID),dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
- . Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020 (que dispõe sobre eventuais alterações nos voos programados).
- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- .
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
- . Expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pelos marcos legislativo e regulatório da Agência.
Temas gerais
- Governo Federal
- Decreto nº 10.344/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
- , do Ministério de Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná/PR.
- Resolução RDC n° 490/2021 (ANVISA) – Altera o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas.
- Portaria INMETRO n° 142/2021 (INMETRO) – Altera regras referentes à suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
- Portaria n° 155/2021 (MJSP) – Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, em razão da vigência das medidas sanitárias restritivas impostas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de governo estadual, distrital e municipal.
- Governo Estadual
- Decreto nº 9.792/2021. Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo de vigência do Decreto nº 4.319/2020, que dispõe sobre o estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia de COVID-19.
- Ministério da Saúde
- Portaria 356 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização da Lei nº 13.979, de 06/02/2020. Estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19.
- Portaria nº 913/2022. Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19).
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1º/02/2020. Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da epidemia do Novo Coronavírus.
- Nota Técnica nº 01/2020. Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para o coronavírus (COVID-19).
- Ministério Público do Paraná
-
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Orientações as Promotorias de Justiça que atuam na proteção dos direitos do consumidor e na defesa da ordem econômica quanto ao combate do Covid-19.
- Aos comerciantes informando sobre a possibilidade de limitar o número de unidades de produtos por consumidor.
- : interestadual; intermunicipal e dentro do perímetro urbano.
- Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-1 - Dúvidas frequentes: 1. Preços abusivos; 2. Limitação de estoques. 3. Mensalidades escolares. 4. Passagens aéreas. 5. Energia elétrica.
- Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-2 - Divulgação de material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 / Coordenador participa de videoconferência do comitê intersetorial de acompanhamento da pandemia do novo Coronavírus / Pareceres CAOPCON-OE / SENACON - Notas Técnicas sobre: mensalidades escolares e berçarios e creches / Legislação Estadual: Projetos de Lei em andamento/aprovados.
- Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-3 - Link na página do CAOPCON-OE com material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 vem sendo frequentemente atualizado / Consulta sobre destinação de multa de TAC do consumidor a Fundo diverso / Superior Tribunal de Justiça e o Direito do Consumidor / SENACON - Ofício Circular nº 08/2020 - Estudo CEPEA/USP / Legislação Estadual e Projetos de Lei em andamento.
- Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-4 - Link na página do CAOPCON-OE com material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 vem sendo frequentemente atualizado / Superior Tribunal de Justiça e o Direito do Consumidor / Secretaria Nacional do Consumidor - Nota Técnica nº 36/2020; Nota Técnica nº 37/2020 e Recomendação conjunta de preços abusivos / Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Projetos de lei em andamento / Legislação Federal - Decreto nº 10.388/2020.
