Atuação - CAOP Consumidor
O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. O MP atua quando a lesão atinge uma coletividade de pessoas que estejam na mesma situação de fato, ou seja, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços.
Sempre que se verificar prejuízo aos direitos dos consumidores em áreas como alimentação, lazer, bancos, consórcios, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde, internet, transportes públicos, comércio e serviços em geral, inclusive no que diz respeito à propaganda enganosa ou abusiva e ao descumprimento de ofertas, o MP deve ser procurado. Destaca-se que, se a lesão sofrida pelo consumidor é individual e não ultrapassa sua esfera de interesses, recomenda-se a busca de apoio junto a órgãos de defesa do consumidor com atendimento individual, como os Procons.
Para que a missão do Ministério Público seja cumprida efetivamente, os consumidores devem estar bem informados, tendo acesso às decisões e aos compromissos que os beneficiam, e precisam recorrer ao MP sempre que as empresas não estiverem cumprindo as obrigações a que foram condenadas ou se comprometeram a fazer.
Dentre as medidas adotadas pelo Ministério Público em benefício dos consumidores estão as ações judiciais e os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nos quais os fornecedores se comprometem a adequar suas práticas às normas de proteção dos consumidores.
Em todas as comarcas do Estado, há uma Promotoria de Justiça responsável pela defesa do consumidor. Saiba onde encontrar a Promotoria mais próxima no site do MPPR, neste link.
