STJ reafirma tese da “TAXATIVIDADE MITIGADA” do rol da ANS 12/09/2023 - 14:38
O STJ, no julgamento do AgInt na TutPrv no REsp nº 1.987.707/SC, reafirmou o entendimento já exposado pela Segunda Seção de que há “taxatividade mitigada” do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde e firma-se no sentido de declarar abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de tratamento off-label, ou utilizado em caráter experimental.
