STJ entende que os juros remuneratórios sofrem limitação da taxa média apurada pelo BACEN 14/11/2023 - 14:44
O STJ, no julgamento do REsp nº 2.081.141/RS, entendeu que as taxas de juros remuneratórios seriam abusivas, e a limitação pode ocorrer em respeito ao regramento protetivo do CDC. Dessa forma, afasta-se o montante excessivo, ao se limitar os juros à taxa média do BACEN para o momento em que houve a contratação pelo consumidor do contrato bancário. Para o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze: “a taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.”
